CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 22
(CPC, art. 22).“ (TJPR. 7CC. ApCv 142.305-2. Rel. Des. Mendonça de Anunciação.
J.28.09.2004).
“Tendo em vista que a ilegitimidade da parte autora não foi alegada na contestação,
mas apenas nas alegações finais, é de se impor ao réu a responsabilidade
pelas custas de retardamento e, nos termos do artigo 22, do CPC, a perda
do direito de haver do vencido os honorários advocatícios“. (TJPR. 7CC. ApCv
134.381-7. Rel. Des. Anny Mary Kuss. J. 07.04.2003).
“Cabe à parte demandada arguir as matérias previstas no artigo 301, do CPC,
antes de discutir o mérito. Dando causa à dilatação do processo, pagará as
custas, a partir do saneamento do processo, e o direito de haver do vencido os
honorários de advogado“. (TJPR. 6CC. ApCv. 128.976-9. Rel. Juiz Conv. Mário
Helton Jorge. J. 11/2/2003).
“Por força do disposto no art. 22 do CPC, que se aplica ao processo de execução
- inclusive fiscal -, é dever do embargante, alegar, nos embargos, o fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado, sob pena de sujeitar-se
à sanção ali prevista, isto é, pagamento das custas processuais e perda
do direito de receber do vencido os honorários advocatícios.“ (TJPR. 1CC.
EmbDecl. 117.230-1/01. Rel Des. Airvaldo Stela Alves. Publicado em 24/09/2002).
Art. 23. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os
vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.
I. Princípio da proporcionalidade
Nas hipóteses de litisconsórcio e em havendo sucumbência, nesse caso não há
solidariedade entre eles em relação às custas e honorários. Cada qual responde
por sua parte na medida da participação na causa. O mesmo vale para condenação
parcial, quando, daí, o resultado da conta também deverá observar tal
condição. Cada qual responderá na proporção do seu respectivo interesse na
causa ou da sua derrota nela.
II. Solidariedade
AUTOR
Kleber Cazzaro
A matéria sobre o tema é controvertida. Todavia, o melhor caminho é adotar a
interpretação de que a obrigação de pagar ou restituir despesas não tem qualquer
ligação com a obrigação que resultar do objeto da demanda dentro da qual
elas originaram. A solidariedade não se presume. Depende de lei ou de vontade.
(CC, art. 265). Nas custas, ela só existe nas hipóteses expressas no artigo 18,