CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
não põe fim ao processo, equipara-se a simples decisão interlocutória, a ensejar
o recurso de agravo de instrumento, e não o de apelação. Em se tratando
de execução contra a Fazenda Pública, não enseja tal decisão o reexame necessário,
exigível só frente às sentenças (CPC, art. 475)
(extinto TAPR, ACR 77161-7, 3ª CC, Rel. Des. CELSO ARAÚJO GUIMARÃES, DJ
12.04.1996).
Limite mínimo de valor
1. Mantendo-se o valor da causa abaixo do limite de 60 (sessenta) salários mínimos,
é aplicável à espécie a regra prevista no § 2º do art. 475 do CPC, acrescida
pela Lei 10.352/01, que excepciona as hipóteses em que cabível o reexame
necessário
(TRF4, AC 2006.71.99.004228-0, Rel. Des. EDUARDO TONETTO PICARELLI, DE
12.04.2010).
4. No que diz respeito ao cabimento ou não do reexame necessário, a propósito
das alterações neste ponto implementadas pela Lei 10.352, de 2001, é preciso
ter-se em consideração que a regra é a da aplicação dessa condição de eficácia
da sentença nos casos elencados no artigo 475, incisos I e II, do Código
de Processo Civil; a exceção, por seu turno, é a não aplicação da exigência de
remessa necessária nas situações previstas nos §§ 2° e 3° desse artigo 475. 4.1.
Para ficar no que aqui importa imediatamente, não haverá o reexame necessário
(exceção) quando a condenação ou o direito controvertido não exceda a 60
salários mínimos
(CPC, art. 475, § 2º) (TJPR, ACR 1075733-6, 3ª CC, Rel. Des. RABELLO FILHO,
DJe 23.09.2013).
Sentença ilíquida e reexame necessário
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida
proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as
respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil,
artigo 475, § 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento
do artigo 543-C do Código de Processo Civil
(STJ, REsp 1.101.727/PR, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe
03.12.2009).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXA-
ME NECESSÁRIO. 1. Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal
de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler,
julgado em 30.06.2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser
inaplicável a exceção contida no § 2º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos
dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas
sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas
insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor
certo (v.g., REsp 651.929/RS). 2. Correta a determinação de remessa dos autos
a esta Corte nos termos do artigo 475 do CPC (TRF4, AI 2009.04.00.042033-8,