CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1748
Artigo 971
Imóvel rural
APELAÇÃO CÍVEL Nº 886.144-1, DA COMARCA DE MANDAGUAÇU - VARA ÚNI-
CA APELANTES: ISAURA FURINI CAVICHIOLLI E OUTRO APELADA: AGROPE-
CUÁRIA IPÊ LTDA.RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALAGRÁRIO, CIVIL
E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVISÃO - SEGUNDA FASE - SENTENÇA HO-
MOLOGATÓRIA DA PARTILHA - APELAÇÃO - LAUDO PERICIAL IMPUGNADO
- VALOR DA TERRA - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMA-
NENTE - AUSÊNCIA DE IGUALDADE ECONÔMICA - ENCRAVAMENTO DE PAR-
TE DO QUINHÃO - AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - BENFEITORIAS
AQUINHOADAS A UM DOS COMUNHEIROS - LINHA DIVISÓRIA QUE ENCER-
RA UMA DELAS NO QUINHÃO QUE COUBE A OUTRA PARTE - AUSÊNCIA DE
COMPENSAÇÃO - CONFLITO DE PEDIDO DE QUINHÕES, AMBOS BASEADOS
NA COMODIDADE - LAUDO EIVADO DE INCONGRUÊNCIAS - INVALIDADE -
SENTENÇA CASSADA PARA CONTINUAR A INSTRUÇÃO INTIMANDO-SE OS
PERITOS PARA ELABORAR NOVA MEDIÇÃO E PLANO DE PARTILHA - APELO
PROVIDO.1. O preço do hectare de imóvel rural não é único, ao contrário, varia
de acordo com a sua localização, o tipo de solo e a classe da terra agrícola. As
terras agrícolas classificam-se em: mecanizada, mecanizável, não- mecanizável
e inaproveitável, sendo certo que a área de reserva legal é conceituada como
não-mecanizável e a área de preservação permanente como inaproveitável. Necessidade,
assim, de se atribuir valores diferenciados para cada classe de terra,
buscando atingir a igualdade econômica na divisão.2. Em caso de eventual
encravamento é obrigação dos peritos instituir a necessária servidão (art. 979,
II, CPC).3. Havendo conflito entre critérios de partilha, dar-se-á preferência à
igualdade em detrimento da comodidade; porém, quando as partes disputam o
mesmo quinhão invocando comodidades diferentes, não há uma única solução
possível, o que não se permite é a prevalência de uma em prejuízo da outra sem
a devida compensação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 886.144-1
(TJPR - 18ª C.Cível - AC 886144-1 - Mandaguaçu - Rel.: Espedito Reis do Amaral
- Unânime - J. 06.03.2013)
Art. 972. A medição será efetuada na forma dos arts. 960 a 963.
AUTOR
Fernando de Brito Alves
I. Medição, afixação de marcos e requisitos documentais
Valem aqui as mesmas regras das ações demarcatórias.
A norma processual estabelece normas técnicas para a divisão que deverão ser
observadas pelo agrimensor. Essas normas deverão ser observadas tanto quanto
possível para que as operações de divisão não sejam eivadas de nulidade.
Da mesma forma, a norma processual estabelece o que deve constar na planta.
A finalidade é meramente documental, para que não haja novas controvérsias