CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2001
Artigo 1.218 - inciso VII
X. Eficácia imediata e antecipação de tutela na dissolutória
A natureza da sentença na dissolutória é declaratória ou constitutiva, com eficácia
vinculada apenas ao julgamento do recurso de apelação (se recebido com
efeito suspensivo). Ressalvada orientação de parcela da doutrina e da jurisprudência,
não há vinculação da dissolutória (força constitutiva ou declaratória) ao
prévio trânsito em julgado. Nenhuma relação válida há entre natureza constitutiva
e declaratória e subordinação da decisão ao trânsito em julgado.
Assim como não há vinculação ao trânsito em julgado, admite-se antecipação
de tutela em dissolução parcial de sociedade. Preenchidos os requisitos da tutela
de urgência, cabe liminar de dissolução antecipada do vínculo. Muitas vezes
a procedência da dissolutória se vincula apenas ao mero exercício do direito
potestativo ao rompimento (prazo indeterminado e regência supletiva das sociedades
simples). A perspectiva de procedência é altíssima, o que se traduz em
reconhecimento de um alto grau de verossimilhança, autorizando uma exigência
inversamente proporcional de periculum in mora. Estabelecidas estas premissas,
pode o autor pedir a dissolução antecipada (inconfundível com a tutela
antecipada em apuração de haveres - conferir item XI).
A dissolução antecipada, inclusive com o registro da alteração judicial sumária
perante a junta comercial, tem efeitos no alcance da responsabilidade do sócio
retirante perante terceiros. É que o art. 1.032 do CC fixa a averbação da resolução
da sociedade como marco temporal para contagem dos prazos atinentes
à responsabilidade. Não há óbice processual à averbação sumária e provisória
do rompimento.
Não havendo antecipação de tutela, o autor pode pleitear a eficácia imediata da
sentença (presentes os requisitos da tutela de urgência). Com a atual redação
do art. 520, VII, do CPC, há um sistema de eficácia imediata ope judicis. Basta
que o juiz que dê pela procedência da dissolutória e conceda (ou confirme) tutela
antecipada na sentença, deixando a apelação sem efeito suspensivo.
Estas cogitadas decisões sumárias não se confundem com liminares para afastar
administradores ou, para reafirmar, antecipação dos haveres (tutela antecipada
na condenatória – conferir item XI).
XI. Antecipação de tutela e julgamento da parte incontroversa na condenatória
de apuração de haveres
O maior número de decisões sumárias em dissolutórias trata, em verdade, de
antecipação de soma em dinheiro na apuração haveres. É medida nitidamente
de natureza satisfativa, a ser requerida com fundamento no art. 273, I, II e § 6o
do Código. A jurisprudência que trata a hipótese como cautelar é reminiscência
de um tempo em que não existia previsão de tutela sumária satisfativa (e inespecífica)
no processo de conhecimento.
Cumulada com a dissolutória ou proposta de forma autônoma, a apuração de haveres
(condenatória) autoriza a antecipação de parcela do valor pretendido pelo
sócio retirante. Antecipa-se do valor a ser apurado, mas sempre, em alguma medida,
já estimado na inicial. É esta estimativa que deve oferecer o limite do valor
da tutela antecipada (o pedido é sempre o limite máximo da tutela antecipada).
Algumas decisões concedem um pró-labore ao sócio retirante. Trata-se de gros-