CPC_06_02

Kleber Cazzaro
39
Artigo 3º
JULGADOS
Mandado de injunção coletivo. sindicato. legitimidade ativa
“A jurisprudência do STF admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos
para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de
injunção coletivo”.
(STF. Pleno. MI 102. Rel.: Min. Marco Aurélio. Rel. p/ Acórdão: Min. Carlos Velloso.
j. 12/02/1998)
Sociedade de advogados. legitimidade para propor execução de honorários
“O STJ entende que a sociedade de advogados não possui legitimidade para a
execução da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato
outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção”. (STJ.
2T. AgRg no AREsp 225.035/MG. Rel. Min. Herman Benjamin. j. 13/11/2012)
Mandado de segurança. legitimidade ativa da oab. substituta processual
“Pode a entidade de classe impetrar mandado de segurança em favor do seu associado,
desde que previamente autorizada, sendo certo que não há distinção,
no inciso XXI do art. 5º da CRFB, se em ação individual ou coletiva. Ademais,
tal dispositivo constitucional deve ser interpretado sem qualquer restrição e em
conjunto com o art. 44, inciso II, da Lei n.º 8.096/94”. (STJ. 6T. RMS 36.483/RJ.
Rel. Min. Vasco Della Giustina. (Des. Conv. TJ/RS), Rel. p/ Ac. Min. Alderita Ramos
de Oliveira (Des. Conv. TJ/PE). j. 12/06/2012)
Rediração para os fiadores
“O devedor-afiançado não possui legitimidade para recorrer de decisão que
determinou a penhora de bens dos fiadores, uma vez não ser o titular do direito
ameaçado pela nova constrição. Também não possui interesse recursal na impugnação,
na medida em que não se busca situação jurídica mais vantajosa do
que aquela nascida do redirecionamento da execução para os fiadores”. (STJ.
4T. REsp 916.112/RO. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. j. 05/06/2012)
Litisconsórcio. prazo. recurso. ausência de interesse do litisconsorte
“O prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC não se aplica nas hipóteses em
que o litisconsorte não tiver interesse e legitimidade para recorrer da decisão”.
(STJ. 3T. REsp 1215187/MG. Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 27/03/2012)
Ação de prestação de contas
“A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse
processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação
ao banco, independentemente de prova de prévio pedido de esclarecimento ao
banco e do fornecimento de extratos de movimentação financeira, objetivando
esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente”. (STJ. 3T. AgRg no
AREsp 296.446/PR. Rel. Min. Sidnei Beneti. j. 23/04/2013)
Ação de regresso
Cláusula contratual firmada em instrumento de compra e venda de fundo de
comércio. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de