CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 264
da celeridade e da razoável duração do processo, impede-se a alteração após
o saneamento do feito.
III. Acordo
É possível, contudo, que as partes transijam sobre objeto mais amplo, no acordo
que puser fim ao litígio.
IV. Consentimento expresso do réu
O réu será intimado a manifestar-se sobre o pedido de ampliação da lide. O
consentimento do réu a respeito da alteração do pedido pelo autor deve ser expresso,
não se admitindo aceitação tácita ou imposição dos efeitos da revelia,
uma vez que, para tanto, faz-se necessário prévia citação.
V. Revelia
A ampliação objetiva da lide nos casos em que se operaram os efeitos da revelia
demanda nova citação. A ausência de contestação do réu, nesse caso, induz
revelia quanto a parcela ampliada do pedido.
VI. Direito Superveniente
Conforme o CPC, 303, I, depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações
quando relativas a direito superveniente.
VII. Fatos novos
É lícita a alegação de fatos novos, desde que ocorridos depois dos articulados.
JULGADOS
Consentimento do réu
[...] 1. Esta Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.307.407/SC (Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 29.5.2012), decidiu pela necessidade de consentimento
expresso da parte ré acerca da ampliação objetiva do pedido inicial.
[...]
(STJ – 2ª T. – AgRg no AREsp 229.985/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012)
[...] Tendo em vista que a lei determina a citação para os casos de ampliação
objetiva da demanda, em havendo tão-somente a intimação, o consentimento
quanto ao novo pedido somente poderá atingir seu objetivo - com o vigor o
princípio da instrumentalidade das formas - caso esse consentimento se dê de
forma expressa, como decorrência lógica da análise sistêmica das normas do
direito processual civil. Ora, se a lei prevê determinada forma para a realização
de um ato, sem a cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, rea-