CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1489
Artigo 791
cia de ofensa ao art. 738, I, do Código de Processo Civil. Dissídio de jurisprudência
não comprovado. Recurso Extraordinário não conhecido” (STF – 2ª T. –
RE 109.579/RJ – Rel. Min. Francisco Rezek – j. em 09/12/1986 – DJ 13/02/1987).
“PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OPOSIÇÃO ANTERIOR
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO SUSPENSÃO DO PRA-
ZO LEGAL.
1. É possível a oposição de exceção de incompetência antes do oferecimento
dos embargos à execução, desde que ambos sejam apresentados dentro do
prazo legal disposto no art. 738 do CPC.
2. O art. 742 do CPC não pode ser interpretado de forma restritiva a ponto de
impedir a oposição de embargos em momento posterior. Contudo, ressalte-se
que a exceção apresentada anteriormente não possui o condão de suspender o
prazo legal para oposição dos referidos embargos. Precedente: REsp 112.977/
MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 24.11.97.
3. Recurso especial não provido” (STJ – 2ª T. – REsp 1.239.915/RS – Rel. Min.
Mauro Campbell Marques – j. em 10/05/2011 – DJe 16/05/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS IN-
SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONA-
MENTO IMPLÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. NÃO-SUSPENSÃO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DE-
MONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO.
[...]
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido
de que a oposição de exceção de incompetência no processo de execução não
gera a suspensão do prazo para apresentação de embargos. [...]” (STJ – 3ª T. –
AgRg no Ag 1.221.951/MT – Rel. Des. Conv. do TJ/RS Vasco Della Giustina – j.
em 14/04/2011 – DJe 25/04/2011).
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO INTERRUP-
ÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE. 1.
A interposição de exceção de incompetência não interrompe nem suspende o
prazo para ulterior oposição de embargos à execução. 2. Apelação improvida”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 0002950-40.2009.404.7009 – Rel.: Fernando Quadros da
Silva – j. em 05/10/2011 – D.E. 31/10/2011).
“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA
- CRTR. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTI-
VIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO. SUSPENSÃO. INSCRIÇÃO.
TÉCNICO. NECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de exceção de
incompetência suspende o prazo para oposição de embargos à execução fiscal.
Inteligência dos artigos 306, 265, inciso III, do CPC e 16, § 3º, da LEF. A circunstância
de não estar a atividade básica do hospital onde labora o embargante sujeita
à fiscalização do CRTR não obsta possa ele, no âmbito de suas atribuições,
exigir a habilitação daqueles que operam equipamentos de radiologia. A ausência
de habilitação implica exercício ilegal da profissão. Prequestionamento quanto
à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. Apelação parcialmente
provida, afastando-se a intempestividade dos embargos à execução e,