CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 297
no CPC, art. 241. A entrega da resposta, dentro do prazo, em cartório diverso
daquele em que tramita o processo, desde que na mesma comarca, não impede
seu recebimento e conhecimento. Todavia, se entregue em cartório de outra
comarca não será admitida.
JULGADOS
Protocolo em local diverso
“Com efeito, verifica-se que, em razão dos princípios do acesso à Justiça e da
instrumentalidade, o processo civil moderno tem se orientado no sentido da
obtenção do maior aproveitamento possível dos atos processuais, desde que, é
claro, não causem prejuízo à parte contrária.
Na hipótese sub examen, constata-se que a entrega da petição não se operou
da forma exatamente prevista no Diploma Processual Civil, devendo, no entanto,
a falha apresentada ser analisada com atenuações, na linha do entendimento
acima referido.
Ora, a pela de defesa efetivamente não foi protocolizada no Cartório competente
para recebê-la. Contudo, há de se salientar que tais equívocos são perfeitamente
solucionáveis, sendo pouco proveitosa a aplicação rigorosa do texto legal
diante dessas circunstâncias”
(STJ, 6ª T., REsp 38404/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, j. 31.10.95, DJ 18.12.95).
“1. O endereçamento e protocolo de contestação em vara de comarca diversa
da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a revelia
do réu, por tratar-se de erro grosseiro, mormente quando não há nenhuma
justificativa razoável para a confusão entre as Comarcas, sem nenhuma similitude
onomástica ou regional – muito distantes, aliás (endereçamento à 39ª Vara
Cível do foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em vez de
3ª Cível da Comarca de Jales).
2. O precedente de aceitação da tempestividade em caso como o presente teria
conseqüências terríveis na criação de confusões judiciárias, redundando em caminho
para a chicana processual sob o argumento da boa-fé – pois o encaminhamento
de petições processualmente relevantes, como a contestação, a Juízo
diverso tiraria o caso do controle da unidade judiciária pertinente para passar
a depender do que pudesse ocorrer em toda as demais unidades judiciárias
do Estado, na busca de encaminhamento de petições indevidamente a alguma
deles endereçadas.”
(STJ, 3ª T., REsp 847893/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 02.03.10, DJe 16.04.10)
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo
para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu
ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do