CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 488
diverso, desde que devidamente comprovado. Precedentes.2. A impugnação ao
valor da causa deve vir calcada em elementos concretos. 3. Impugnação ao valor
da causa improcedente. (STJ – 2ª Seção - Pet 7.104/SC - Rel. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino – j. em 22/08/2012 - grifado)
Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento
da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão,
caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei,
de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.
AUTOR
Luiz Guilherme Marinoni
I. Não Impede o Cumprimento da Decisão Rescindenda. O ajuizamento de
rescisória não impede de qualquer modo o cumprimento da sentença ou do
acórdão rescindendo, tampouco transmuta o seu caráter definitivo. Descabe,
nesse sentido, qualquer exigência de caução para que o réu da rescisória possa
levantar quantia em dinheiro na execução forçada do título rescindendo.
II. Concessão de Tutela Cautelar ou Tutela Antecipatória. O cumprimento da
decisão rescindenda só pode ser obstado se o demandante logra obter tutela
cautelar ou antecipatória, que depende da demonstração dos pressupostos
exigidos em lei para concessão de cada uma dessas medidas (relevância dos
fundamentos da demanda e fundado receio de dano). Perceba-se que tais tutelas
só devem ser concedidas em razão de sua imprescindibilidade para a para
obtenção de uma tutela jurisdicional adequada e efetiva ao demandante.
III. Com o Ajuizamento da Rescisória, não Pode o Juiz de Primeiro Grau Suspender
a Execução. Não se autoriza ao juiz de primeiro grau - ou ao Tribunal
de Justiça ou Regional Federal em caso de rescisória de competência originária
dos Tribunais Superiores - suspender a execução da decisão rescindenda sob
o argumento de que fora proposta ação rescisória. Isso sob pena de usurpar da
competência do juízo que deve processar a rescisória.
JULGADOS
Somente a concessão de tutela antecipada suspende a execução da sentença
transitada em julgado
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - EXE-
CUÇÃO DEFINITIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSI-
TO - CAUÇÃO DESNECESSÁRIA - CPC, ARTS. 489, 588 E 273 - PRECEDENTES.
- Inexistentes os requisitos essenciais para a antecipação da tutela em ação