CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 39
de expediente na imprensa, a falta da indicação do endereço em que o advogado
receberá a intimação (art. 39, I, do CPC) não é causa determinante da inépcia
da petição inicial”. (STJ. 4T. REsp102.117/SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira. j. 19.11.1996).
Intimação efetuada no endereço indicado pelo advogado
“Válida é a intimação no endereço indicado pelo advogado, de conformidade
com o art. 39, I, do CPC, se o causídico mudou o local de trabalho sem atender
ao disposto no inciso II, do mesmo dispositivo, que lhe impunha, obrigatoriamente,
informar tal alteração ao escrivão do processo”. (STJ. 4T. REsp 323.409/
ES. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior. J. 06.08.2002)
Mudança de endereço
“A jurisprudência do STJ reputa possível promover a intimação do autor para
dar andamento ao processo por carta registrada, desde que não haja questionamento
acerca do efetivo recebimento do comunicado, e que tal providência
tenha sido requerida pelo réu. Na hipótese de mudança de endereço pelo autor
que abandona a causa, é lícito ao juízo promover a extinção do processo
após o envio de correspondência ao endereço que fora declinado nos autos. O
Código de Ética da OAB disciplina, em seu art. 12, que „o advogado não deve
deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada
ciência do constituinte“. Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicação
do causídico quanto à expedição da Carta de Comunicação ao endereço que
ele mesmo se furtara de atualizar no processo. A parte que descumpre sua
obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 39, II, do CPC, não
pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência
enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente
pode ser imputado à sua desídia”. (STJ. 3T. REsp 1299609;RJ. Rel. Min. Nancy
Andrighi. J. 16.08;2012)
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. DEVER QUE IN-
CUMBE À PARTE DE COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO ENDEREÇO
INFORMADO À INICIAL. INTIMAÇÃO QUE SE REPUTA VÁLIDA. NECESSIDADE
DE REQUERIMENTO DO RÉU. INEXIGIBILIDADE. RÉU QUE NÃO HAVIA SIDO
CITADO. EXTINÇÃO DO FEITO VÁLIDA. (TJPR. 7CC. AC 993191-3. Rel.: Denise
Kruger Pereira. J. 05.03.2013)
Extinção do processo
“A parte tem obrigação de manter endereço atualizado no processo, para efeito
de intimação dos atos processuais, reputando-se válida intimação feita por
correio no endereço que consta dos autos, nos termos do artigo 39, parágrafo
único, do CPC. Tendo o julgador singular determinado à intimação para dar
andamento ao feito, primeiramente por meio de procurador constituído, e posteriormente
de forma pessoal por carta registrada (AR), devolvida pela mudança
de endereço sem informação ao juízo, afigura-se correta a extinção do processo
por abandono da causa após um ano sem qualquer manifestação”. (TJPR.
18CC. AC 603.119-8. Rel. Juiz Convoc. Luis Espíndola. J. 11/11/2009)