CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 160
do. [....](STF; AI-AgR 452549; ES; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; Julg.
06/04/2004; DJU 21/05/2004; p. 00036)
Restauração de autos pode tramitar paralelamente à investigação pelo extravio
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉPCIA DA INICIAL
NÃO VERIFICADA. PETIÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.064
DO CPC. DESAPARECIMENTO DE PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA
ATESTADO POR CERTIDÃO CARTORÁRIA. PRETENDIDO SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO ENQUANTO NÃO APURADA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO.
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OUVIDA DA MAGISTRA-
DA RESPONSÁVEL PELA COMARCA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA. MEDIDAS
DESNECESSÁRIAS. INVESTIGAÇÃO QUE PODE CORRER PARALELAMENTE À
AÇÃO DE RESTAURAÇÃO. MÉRITO. JUNTADA DE CÓPIAS BASTANTES PARA
A SOLUÇÃO DA LIDE ORIGINAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE PRO-
VAS. PROCESSO QUE COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO. CUSTAS PRO-
CESSUAIS. DESAPARECIMENTO OCORRIDO SEM CULPA DAS PARTES. ÔNUS
DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. Em ação de restauração de autos, não se
caracteriza a inépcia quando a petição inicial preenche os requisitos do artigo
1.064 do Código de Processo Civil. Não se acolhe pedido de sobrestamento da
ação de restauração enquanto não apurada a culpa pelo desaparecimento do
processo, nem de conversão do julgamento do apelo em diligência para a oitiva
de magistrado, quando não se vislumbrar o benefício da medida requestada. A
juntada, pelas partes, de cópia de documentos originais suficientes à prolatação
de sentença no processo desaparecido basta para a procedência da ação de
restauração de autos. Quando não se puder imputar a nenhuma das partes a
culpa pelo desaparecimento de autos, os ônus sucumbenciais serão suportados
pelo Estado. (TJ-SC , Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento:
13/02/2009, Segunda Câmara de Direito Civil)
Art. 161. É defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares;
o juiz mandará riscá-las, impondo a quem as escrever multa correspondente
à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.
I. Cotas marginais ou interlineares
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
A regra visa que a manifestação das partes nos autos se dê com respeito à forma
adequada e à ordem lógica, evitando que o lançamento de cotas ou escritos
no próprio processo venha a prejudicar a compreensão dos atos e dos documentos
que o integram. Incluem-se como destinatários da vedação não só as
partes e seus procuradores, mas também quaisquer outros sujeitos que venham