CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 163
petência superior ou originária, pelo colegiado de seus membros, porquanto
no próprio sentido etimológico acórdão significa solução por pluralidade de votos.
Assim, aquela decisão que, por unanimidade ou por maioria do colegiado,
delibera por determinado sentido, uma vez lavrada, recebe a denominação de
acórdão. As decisões proferidas no Tribunal por membros dele integrantes, mas
de forma isolada, são denominadas de decisões monocráticas. Tanto os acórdãos
quanto as decisões monocráticas dos membros dos Tribunais podem ter
por conteúdo tanto matéria de mérito como matéria exclusivamente processual.
JULGADOS
Não cabe agravo regimental contra acórdão
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILI-
DADE. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é inadmissível o agravo regimental
interposto contra acórdão de órgão colegiado do Superior Tribunal de
Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no MS: 12480 DF
2006/0276547-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento:
08/05/2013, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/05/2013)
Art. 164. Os despachos, decisões, sentenças e acórdãos serão redigidos,
datados e assinados pelos juízes. Quando forem proferidos,
verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo os registrará, submetendo-os
aos juízes para revisão e assinatura.
Parágrafo único. A assinatura dos juízes, em todos os graus de
jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.(Incluído
pela Lei nº 11.419, de 2006).
I – Necessidade de assinatura do juiz
O artigo 164 consagra o denominado princípio da autenticação, porquanto a
assinatura do juiz assegura lidimidade ao documento que exterioriza ou materializa
o ato judicial. Note-se que o termo juiz refere-se não só ao magistrado de
primeiro grau, como também aos Ministros e Desembargadores membros de
Tribunais, eis que há menção expressa a acórdãos.
II – Data da lavratura do ato
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
O artigo adquire relevância de ordem prática no que respeita à data de sua materialização,
que fixa temporalmente as decisões. No tocante ao juiz singular,