CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1006
Artigo 507
modificativos.
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp 273.247/SP, Quarta Turma, Rel.: Min. Maria Isabel
Gallotti, j. em 21/05/2013).
Boa-fé do mandatário
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante,
notadamente quando ausente má-fé. 2. A ausência de suspensão do processo,
porém com a ulterior confirmação, pelos sucessores, dos atos praticados, nenhum
prejuízo trouxe às partes, preencheu a finalidade essencial do processo
(CPC, arts. 154 e 249, § 1º) e, sobretudo, observou o princípio da instrumentalidade
das formas. 3. A segurança jurídica não pode e não deve ser prejudicada
em virtude de irregularidade desimportante para a justa solução da lide. 4. Recurso
especial improvido.
(STJ, REsp 772597/RS, Quinta Turma, Rel.: Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em
16/04/2009).
Falecimento de sócio da sociedade empresária
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - MOR-
TE DE SÓCIO DE EMPRESA POSTULANTE EM JUÍZO - INDEFERIMENTO - CO-
MUNICAÇÃO DO ÓBITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
- REPRESENTAÇÃO JUDICIAL SEM AFETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CON-
HECIMENTO DE OFICIO - AGRAVO DESPROVIDO. A morte de um dos sócios
da empresa ora Agravante em nada afeta a sua representação judicial, máxime
quando dois eram os sócios gerentes, ambos com os mesmos poderes.
Esclarece-se então, que quem morreu não foi a parte, pessoa jurídica, e sim um
de seus sócios órgão daquela, logo não há motivo para a suspensão do processo.
(TJPR, AI nº 98. 132273-2, Terceira Câmara Cível, Rel: Desembargador Carlos
Alberto Raitani Condessa, j. em 25/05/1999).
Doença do procurador
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PAC-
TO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.- RECURSO DA MU-
TUÁRIA.FORÇA MAIOR. DOENÇA DA PROCURADORA. ATESTADO MÉDICO IN-
ESPECÍFICO E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO SOBRE ESPECTRO DE
SEQUELAS E LIMITAÇÕES DECORRENTES DA MOLÉSTIA. DOENÇA QUE DEVE
LIMITAR QUALQUER ATIVIDADE, INCLUSIVE O SUBSTABELECIMENTO DE OU-
TRO PROCURADOR. APELO NÃO CONHECIDO PORQUE INTEMPESTIVO.1. É
ônus da consumidora instruir o processo com atestado médico que especifique
o espectro de sequelas e limitações decorrentes da doença que acometeu a
procuradora por ela constituída. O artigo 507 caput do CPC dispõe que apenas
„motivo de força maior“ é capaz de autorizar a restituição do prazo recursal à
parte.2. Apelo da consumidora a que não se conhece, porque intempestivo. (...)
7. Ação revisional. Apelação da instituição financeira conhecida e parcialmente
provida.
(TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 1020639-8, Rel.: Desembargador Renato Lopes de
Paiva, j. em 22/05/2013)