CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 357
soal da parte e não da realização de ato processual. Daí porque a intimação
deve ocorrer também de forma pessoal, feita por carta ou mandado e dirigida
diretamente à própria parte (CPC, arts. 238 e 239). Não vale aqui a intimação do
advogado, via publicação no Diário de Justiça.
II. Contagem do prazo
Como se trata de intimação pessoal, a contagem do prazo iniciar-se-á com a
juntada aos autos do aviso de recebimento da carta ou do mandado, devidamente
cumprido (CPC, art. 241).
III. Ônus da prova
O ônus da prova, como já mencionado, é do requerente, daquele que requer a
exibição. Deverá inicialmente comprovar que o documento existe e que está em
poder da parte adversa. Todavia, se este alegar que o documento não existe,
que foi extraviado ou que não está mais em seu poder, incumbirá então a ele a
prova deste fato impeditivo.
IV. Recusa justificada
A parte contra quem é requerida a exibição poderá ainda valer-se do disposto
no art. 363 do CPC para eximir-se do dever legal. A recusa é justificada nas
seguintes hipóteses: documento concernente a negócios da família, risco de
violação a dever de honra, risco de desonra à parte ou a terceiro, sigilo profissional
ou qualquer outro motivo reputado grave pelo magistrado. A relação de
justificativas não é assim taxativa.
JULGADOS
Oportunidade de manifestação das razões de recusa
“[...] Segundo o regime processual previsto para a espécie (art. 357 do CPC),
porém, não é em grau de recurso que o requerido deve manifestar as razões de
sua recusa, mas sim perante o juiz da causa, no prazo de cinco dias, contados
de sua intimação para apresentá-los. [...]”
(TJPR – AgInstr 354960-8 – Ac. 5200 – Toledo – Décima Quinta Câmara Cível –
Rel. Des. Jurandyr Souza Junior – Julg. 06/09/2006 – DJPR 29/09/2006 ..)
Ônus da prova: requerente
“[...] Havendo alegação de que o documento ou coisa não está em poder do
requerido, cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa
declaração (CPC, art. 357)”
(STJ – REsp 429216/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25/05/2004, DJ 07/06/2004, p. 159, REPDJ 23/08/2004 ..)
“[...] Como é cediço, é cabível, nesta Corte Superior, a inversão do ônus da prova
em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras