CPC_06_02

Letícia Baddauy
1248 Artigo 627
DEVIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ART. 627 DO CPC. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO
DE QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. 1. “O objetivo específico da execução
para entrega da coisa é a obtenção do bem que se encontra no patrimônio do
devedor (ou de terceiro). Caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso
de destruição ou alienação, poderá o credor optar pela entrega de quantia em
dinheiro equivalente ao valor da coisa e postular a transformação da execução
de coisa certa em execução por quantia certa, na linha do art. 627, CPC” (REsp
327650/MS, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 6.10.2003). 2.
Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ – 4ª T. - AgRg no Ag 569716/SP – Rel. Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
Convocado TRF1) – j. em 24/06/2008)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EXECUÇÃO
PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - EXECUTADOS QUE MESMO CITADOS
DEIXARAM DE ENTREGAR OU DEPOSITAR A COISA - ALEGAÇÃO DE QUE O
PRODUTO AGRÍCOLA NÃO FOI ENCONTRADO - SAFRA DE MILHO COM MAIS
DE 3 (TRÊS) ANOS - BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA DESNECESSÁRIA E INE-
FICAZ - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - POSSIBILIDADE
- INTELIGÊNCIA DO ART. 627, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 4º E
SEGUINTES, DA LEI 8.929/94 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECI-
DO E PROVIDO.”
(TJPR - 16ª C. Cível - AI 930855-2 - Rel. Maria Mercis Gomes Aniceto – j. em
10/10/2012)
“AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO PROCEDÊN-
CIA DECISÃO QUE CONVERTEU A EXECUÇÃO DA ENTREGA DA COISA CERTA
PARA ENTREGA DE QUANTIA CERTA ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JUL-
GADA AFASTADA - DECISÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 627 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO QUANDO A ENTREGA
DA COISA É FRUSTRADA PRÉVIA LIQUIDEZ DO VALOR DA COISA RECURSO
DESPROVIDO. 1. “O objetivo específico da execução para entrega da coisa é a
obtenção do bem que se encontra no patrimônio do devedor (ou de terceiro).
Caso não mais seja encontrado o bem, ou no caso de destruição ou alienação,
poderá o credor optar pela entrega de quantia em dinheiro equivalente ao valor
da coisa e postular a transformação da execução de coisa certa em execução
por quantia certa, na linha do art. 627, CPC.”
(REsp 327.650/MS, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma,
julgado em 26/08/2003, DJ 06/10/2003 p. 273)” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 675389-
9 - Rel. Carvilio da Silveira Filho – j. em 16/09/2010)
Art. 628 - Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo devedor
ou por terceiros, de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação
prévia é obrigatória. Se houver saldo em favor do devedor, o credor
o depositará ao requerer a entrega da coisa; se houver saldo em
favor do credor, este poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.