CPC_06_02

Graciela I. Marins
1545 Artigo 810
Art. 810 - O indeferimento da medida não obsta a que a parte
intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz,
no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência
ou de prescrição do direito do autor.
I. Coisa julgada na sentença cautelar
AUTOR
Graciela I. Marins
Os processos cautelar e principal são autônomos e apresentam méritos diferenciados.
A sentença acautelatória produz apenas coisa julgada formal e julga
a aparência do direito (fumus boni iuris) e não sua existência ou inexistência,
função do julgamento no pleito principal. Por essa razão, a improcedência da
ação cautelar não leva à da outra que julgará o direito alegado pelo autor. Mas,
a improcedência da ação principal, trânsita em julgado, acarretará a improcedência
ou ineficácia da medida acautelatória. Daí a previsão do art. 810 de que
o indeferimento da medida cautelar não influi no julgamento da ação principal.
Em razão do vínculo de acessoriedade entre eles, no entanto, o art. 806 do
CPC prevê o ajuizamento do pedido principal em 30 (trinta) dias da intimação do
autor acerca do cumprimento da cautela (art. 806 do CPC). Por conseqüência,
indeferida a medida cautelar, não há prazo fatal para a propositura da ação definitiva,
a não ser o direito de prescrição ou decadência do autor, que inviabilizam
a demanda definitiva.
A cognição sumária do processo cautelar não permite grau de conhecimento
suficiente para declarar existência ou inexistência de direito litigioso. Contudo,
por obediência ao princípio da economia processual, a lei excepcionou o caso
da decadência (perda do direito material alegado pelo decurso do tempo) e da
prescrição (perda da direito de ação pelo lapso temporal), permitindo seu reconhecimento
no próprio procedimento acautelatório antecedente, com produção
de coisa julgada material. Diante desse reconhecimento, não há que se falar
em processo principal, extirpado previamente pela decadência ou prescrição
reconhecidas quanto ao direito que seria discutido no processo definitivo. Se a
cautelar ajuizada for incidental, o mais adequado é o reconhecimento da decadência
e prescrição no processo principal.
JULGADOS
Ação cautelar. Reconhecimento de prescrição.
Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Exibição de documentos.
Ofensa ao art. 535 do cpc não configurada. Prescrição. Ausência de
prequestionamento. Súmula 211/stj.
1. (...).