CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1629 Artigo 889
parcial, com o resultado da demanda dita principal, em que se dará, em caráter
definitivo, o afastamento do casal.
Prevalece o entendimento segundo o qual, mesmo já havendo separação de
fato, qualquer dos cônjuges ou companheiros pode requerer a medida, pretendendo
evitar a volta do cônjuge ou companheiro ausente, fato que poderia tornar
insuportável a vida em família.
No tocante à incidência das regras dos arts. 806 e 808, I, do Código de Processo
Civil, embora não unânime, prevalece, na doutrina e na jurisprudência, o seguinte
entendimento: mesmo tendo caráter constritivo a medida (e aqui se trata
de constrição pessoal, porque um dos cônjuges ou conviventes foi afastado de
seu domicílio) admite-se que conserve seus efeitos mesmo se a ação principal
for ajuizada depois de trinta dias contados de sua efetivação. Esse entendimento
é comum nas medidas aplicáveis ao Direito de Família, pois, uma vez que a
providência se destina a evitar um mal maior, entendimento contrário seria admitir
que esse mal aconteça, pelo simples decurso do prazo sem a propositura
da demanda principal.
Há quem entenda, no entanto, que a incidência da regra do art. 806 deve ser
afastada somente quando a separação de corpos for requerida com objetivo
meramente declaratório, não havendo constrição pessoal propriamente dita. A
separação de corpos pode ser, portanto, medida de jurisdição voluntária, quando
os cônjuges ou companheiros pretenderem tão somente demonstrar o início
da separação de fato, pondo fim ao regime de bens e ao dever de vida em comum.
V. Regulamentação de visitas
O direito de visitas aos filhos menores é inerente ao poder familiar e deve ser
assegurado aos pais que não são detentores da guarda, desde que não contrarie
os interesses dos filhos, como na hipótese de as visitas causarem problemas
de ordem física ou psíquica. Em verdade o direito de visitas constitui, acima de
tudo, um dever dos pais, aos quais compete educar e manter os filhos em sua
companhia (CC, art. 1.634).
Embora o ideal fosse a fixação das visitas de modo a resguardar a liberdade
daquele que não tem a guarda do filho, isso nem sempre é viável, sendo mais
prudente, para fins de exequibilidade da medida, que se regulamente o mais
detalhadamente possível o exercício de tal direito (CPC, art. 1.121, II).
Há casos em que o juiz determina que as visitas sejam realizadas na presença
de assistentes sociais ou psicólogos, membros da equipe interdisciplinar das
Varas de Família, inibindo um comportamento inadequado; leva-se em conta,
para a concessão de maior ou menor liberdade aos pais, apenas o interesse dos
filhos, a preocupação com o seu bem-estar.
A medida prevista no art. 888, VII, pode ser requerida em caráter preparatório
(ou precedente), e se destina a permitir a convivência entre pais e filhos, evitando
maiores traumas durante o trâmite da ação principal, seja de divórcio, de
dissolução de união estável, de guarda ou de alimentos. Mas poderá, também,
ser requerida incidentalmente, em qualquer dessas ações (como prevê a regra
do art. 273, § 7º, do Código de Processo Civil), e mesmo na ação de regulamentação
de visitas propriamente dita, que poderá ser ajuizada pelo rito ordinário,