CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 93
„padece de vício de nulidade absoluta, já que, na condição de auxiliar do Juiz,
não tem ele competência para a realização de constrição judicial sob a autoridade
de órgão jurisdicional diverso“ (STJ, Ag 1280494).2. Agravo de instrumento
conhecido e, no mérito, provido. (TJPR – AI 0973030-9 – Rel. Juiz Conv. Subst.
Fábio Haick Dalla Vecchia – DJe 18.03.2013 – p. 264)
Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em
direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no
foro do domicílio do réu.
§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro
de qualquer deles.
§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será
demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.
§ 3º Quando o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil,
a ação será proposta no foro do domicílio do autor. Se este também
residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer
foro.
§ 4º Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão
demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
I. Foro comum ou geral
AUTOR
Renata Polichuk
A competência territorial é relativa, devendo ser alegada por meio de exceção
e admitindo prorrogação. O artigo em comento inaugura a seção e determina a
regra geral do foro competente como sendo a de domicílio do réu. O conceito
de domicilio é definido pela lei civil (CC, arts. 70 e 72).
Os parágrafos 2° e 3° repetiram a regra civil (CC, arts. 71 e 73), todavia, tratando-se
de norma procedimental, admitiu no segundo caso que a competência
fosse facultada também ao domicilio do autor.
De igual forma determinou a competência regra procedimental para o caso de
litisconsórcio passivo com diferentes domicílios dos réus, facultando novamente
a escolha ao autor.
Por fim, sendo a competência interna, porém não possuindo o réu domicilio no
Brasil o foro do domicilio do autor foi novamente exaltado, ressaltado porém que
na falta de qualquer dos critérios acima e não havendo domicilio do autor no