CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 338
Art. 338. A carta precatória e a carta rogatória suspenderão o processo,
no caso previsto na alínea b do inciso IV do art. 265 desta
Lei, quando, tendo sido requeridas antes da decisão de saneamento,
a prova nelas solicitada apresentar-se imprescindível.
Parágrafo único. A carta precatória e a carta rogatória, não devolvidas
dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão
ser juntas aos autos até o julgamento final.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Desnecessidade de suspensão do processo
Nos termos da lei, as cartas precatória e rogatória só suspendem o processo
quando requeridas antes da decisão de saneamento e desde que a prova
se mostre imprescindível. Todavia, mesmo nessas hipóteses, a doutrina e a jurisprudência
vêm relativizando a regra de suspensão, pugnando pelo prosseguimento
do feito perante o juízo deprecante até o retorno da precatória. Tratase
da aplicação do princípio da razoável duração do processo, a fim de evitar
um desnecessário e lamentável prolongamento do tempo processual.
II. Fora das hipóteses legais, o juiz pode suspender o processo para aguardar
o retorno da carta precatória?
Sim, mesmo fora das hipóteses legalmente previstas, o magistrado tem a possibilidade
de suspender a tramitação do processo a fim de aguardar a produção
de uma prova que considere relevante (CPC, art. 265, inciso IV, letra b). Como
destaca a doutrina, se o juiz pode requerer provas de ofício, pode também determinar
que se aguarde a juntada da carta precatória aos autos para só então
proferir a decisão.
III. O que se entende por “julgamento final”
O parágrafo único do art. 338 do CPC permite a juntada da carta precatória aos
autos até o “julgamento final”. Nesse sentido, há uma polêmica. O julgamento
final seria a sentença de primeiro grau ou a análise do recurso de apelação pelo
Tribunal? Há quem sustente que a precatória pode ser juntada até o julgamento
da apelação, devendo nessa hipótese ser aberta vista dos autos às partes,
nos termos do § 4º do art. 515 do CPC. Por outro lado, considerando-se que
o contraditório abrange o direito de influir na decisão judicial e ainda que as
partes têm direito ao duplo grau de jurisdição, parece que a melhor posição é a
daqueles que sustentam que a precatória terá que ser anexada aos autos até o
momento da prolação da sentença, em primeiro grau.