CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 524
ESPECIAL PROVIDO. 1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo
retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência
de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação.
(...). (STJ, REsp 1.288.033-MA, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti,
Julg. 16/10/2012, DJ 19/10/2012).
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal
competente, através de petição com os seguintes requisitos:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do
processo.
I. Forma de interposição
O agravo de instrumento deve ser interposto por meio de petição escrita, no prazo
de 10 (dez) dias, endereçada ao tribunal competente (CPC, art. 524), ressalvada
ainda a possibilidade de postagem no correio sob registro (CPC, art. 525,
§ 2º), ou ainda observada outra forma de interposição prevista em lei, devendo
a petição conter (i) a exposição do fato e de direito; (ii) as razões do pedido de
reforma da decisão; e, (iii) o nome e o endereço completo dos advogados, constantes
do processo.
II. Processamento em apartado
AUTOR
Sandro Marcelo Kozikoski
Seja na forma “física” tradicional, seja por meios eletrônicos, o agravo de instrumento
será processado de forma apartada dos autos da causa onde se deu a
decisão impugnada. Objetiva-se, assim, afastar os riscos da paralisação indevida
do trâmite da demanda originária. Em relação à “formação” do agravo de
instrumento, o Tribunal Regional Federal da 04ª Região, por meio da Resolução
n. 17/2010, regulamentou a matéria de forma diversa. Assim, para os processos
que tramitam em “meio físico”, como regra, a interposição do recurso de agravo
dar-se-á em 1ª instância. Caberá ao juízo a quo encaminhá-lo ao Tribunal. O
modelo do E-Proc da Justiça Federal da 04ª Região aboliu ainda algumas outras
formalidades correlatas à formação do agravo e providências complementares
(vide art. 43 da Res. 17/2010).
JULGADOS
Interposição diretamente no Tribunal de 2º grau
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DIRETA-