CPC_06_02

Kleber Cazzaro
93
Artigo 23
“Havendo vários réus, os vencidos respondem pelos honorários, em proporção,
segundo a regra do art. 23 do Código de Processo Civil”. (TJPR. 2CC. AC
72395-3. Rel.: Sidney Mora. J. 24.03.1999)
Art. 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas
serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os
interessados.
I. Outras iniciativas
Se a medida voluntária foi requerida pelo Ministério Público, ou iniciada de ofício
pelo juiz, tudo será pago no final, observando a mesma regra de interesse e
benefício ditada no artigo.
II. Controvérsia no curso da ação
AUTOR
Kleber Cazzaro
Instalando-se controvérsia ao longo do procedimento, instala-se, daí, a resistência
e o contraditório. Por conseguinte, tal fato exigirá, ao final, a aplicação das regras
tradicionais da responsabilidade pelas despesas processuais e honorários
advocatícios. Haverá, pois, um vencedor e um vencido e aquele que resistiu
indevidamente deve arcar com as despesas relativas a isso.
JULGADOS
Jurisdição voluntária
“Processo de jurisdição voluntária. Entre as despesas rateadas, em processo de
jurisdição voluntária, não se incluem os honorários de advogados dos interessados”.(STJ.
4T. REsp 44.136/SP. Rel. Min. Dias Trindade. J. 22/03/1994).
“Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando
inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor”.
(STJ. 3T. REsp 85308/MG. Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 19/11/1998).
“Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Falta de oposição dos interessados.
Não há lugar para condenação em honorários, devendo proceder-se
ao rateio das despesas”. (STJ. 3T. REsp 94.366/RS. Rel. Min. Eduardo Ribeiro.
J. 28/04/1998)
“Denotado pelas instâncias ordinárias ter sido o pedido de retificação de re-