CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1307 Artigo 680
para: (i) dispensar a publicação do edital na hipótese de valor do bem inferior
a 60 (sessenta) salários mínimos (CPC, art. 686, §3º); (ii) alterar a forma e frequência
da publicidade do edital na imprensa (CPC, art. 687, §2º); (iii) adiar a
alienação por até um ano caso o bem penhorado de incapaz tenha lanço inferior
a 80% da avaliação. No usufruto judicial, a avaliação dos frutos e rendimentos
do bem penhorado servirá de base para fixar o tempo de duração necessário
ao pagamento da dívida (CPC, art. 722). Também a avaliação é parâmetro para
verificação da necessidade de reforço ou redução de penhora (infra).
II. Avaliação por oficial de justiça
Após o advento da Lei nº 11.232/2005, o oficial de justiça passou a ter também
incumbência de efetuar avaliações (CPC, art. 143, V e art. 475-J, §2º), mudança
essa que teve por objetivo tornar o procedimento mais ágil e efetivo. É que a
avaliação realizada pelo oficial de justiça é feita simultaneamente à prática do
ato de constrição, por isso mesmo existe previsão de que deve constar do auto
de penhora (CPC, art. 652, §1º). A regra geral é a de que a avaliação seja feita
pelo oficial de justiça. Isto é adotado desde 1980 na Lei de Execução Fiscal (Lei
nº 6.830/1980, art. 13). A avaliação feita por oficial de justiça demanda apenas
conhecimentos gerais; contudo, apesar de se permitir simplificação do procedimento
de avaliação mediante atuação deste profissional, espera-se que ele, no
desempenho desse papel, atente para características relevantes do bem, como,
por exemplo, área construída que não foi objeto de averbação, em se tratando
de bem imóvel (vide julgado infra).
III. Estimativa do executado aceita pelo exequente
A lei dispensa avaliação quando o exequente aceita a estimativa apresentada
pelo executado na hipótese de substituição do bem penhorado (CPC, art. 668, V).
IV. Nomeação de avaliador judicial
Caso a estimativa do valor do bem penhorado necessite de conhecimentos técnicos
ou especializados, o juiz nomeará avaliador. É o que ocorre com quotas
de sociedades limitadas, cuja avaliação se desdobra em análise de múltiplos
aspectos envolvendo ativos e passivos da sociedade, obras de arte e outros
bens cujo comércio não é corriqueiro, dificultando a estimativa por parâmetros
de comparação divulgados na mídia. A nomeação também pode ser feita por
provocação da parte quando intimada do resultado da avaliação feita pelo oficial
de justiça. O prazo máximo para entrega do laudo deverá ser de até 10 (dez)
dias, para acelerar o processo executivo. Todavia, a complexidade da atividade
de avaliação poderá ensejar dilação do prazo, a pedido do avaliador. O Código
de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, por exemplo, prevê a
possibilidade de dilação deste prazo, a pedido do avaliador (item 3.15.3).
V. Intimação da avaliação.
Da avaliação feita pelo oficial de justiça, será intimado o executado, na pes-