CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 4º
I. Distinção
O presente artigo trata da ação declaratória autônoma, enquanto o artigo 5º, do
CPC, trata da mesma ação, porém no caráter incidental.
II. Exceção
Ainda que o STJ admita ação declaratória de tempo de serviço (Súmula 242) e
para interpretação de cláusula de contrato (Súmula 181), excepcionalmente os
únicos fatos que podem ser objeto de ação declaratória são a autenticidade e a
falsidade de um documento.
III. Efeitos e execução
As decisões oriundas de ações declaratórias têm efeitos ex tunc (retroativo);
Atualmente parte da doutrina e também da jurisprudência defendem a exequibilidade
das sentenças declaratórias e das sentenças constitutivas, desde que
elas contenham uma prestação como efeito secundário. Daí aplica-se a regra do
artigo 475-N, inciso I, do CPC.
IV. Tese em abstrato
Não se admite o ajuizamento de ação declaratória para discussão de tese jurídica
que não seja concreta.
V. Direito extinto e direito violado
Em que pese seja admissível a ação declaratória em caso que tenha ocorrido a
violação do direito, a mesma ação não serve para que seja certificada a existência,
no passado, de direito já extinto. Salvo se dele possa derivar um direito atual.
Súmula vinculante nº 28 do STF: “É inconstitucional a exigência de depósito
prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda
discutir a exigibilidade de crédito tributário”.
Súmula nº 258 do STF: “É admissível reconvenção em ação declaratória”.
Súmula nº 181 do STJ: “É admissível ação declaratória, visando obter certeza
quanto à exata interpretação de cláusula contratual”.
Súmula nº 242 do STJ: “Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo
de serviço para fins previdenciários”.
Súmula nº 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da
administração federal, vedada a atuação judicial de ofício”.