CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1897
Artigo 1.111
tos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias supervenientes.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Ausência de coisa julgada material
Ao conteúdo das sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição voluntária
não incide a qualidade da coisa julgada material, de modo que a sentença
poderá ser modificada.
II. Possibilidade de rediscussão do que fora decidido em outro procedimento
Transitado em julgado o requerimento, poderão quaisquer interessados tornar a
discutir o que nele foi decidido, pois inexiste o obstáculo da coisa julgada material.
JULGADOS
Ausência de coisa julgada material
“[...] Em verdade: a) não há como se falar em coisa julgada material em procedimento
de jurisdição voluntária; b) o próprio dispositivo permite a alteração da
sentença, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorrerem circunstâncias
supervenientes; c) a sentença de 1º grau não poderia extinguir o processo, dar
ensejo à comprovação da circunstância superveniente [...].”
(STJ – AG n. 517.283/SP – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – decisão monocrática
proferida em 25/05/2005).
“[...] Por se tratar de processo de jurisdição voluntária (art. 1.111 do CPC), no
qual não há coisa julgada material, nada impede que os herdeiros procedam o
levantamento do total do resíduo de aposentadoria deixado pelo de cujus, nomeando-se-lhes
como depositários fiéis das demais quotas”.
(TJPR – 6ª CC – AC n. 0082963-4 – Rel. Des. Antônio Lopes de Noronha – j. em
31/08/2000)
Art. 1.112. Processar-se-á na forma estabelecida neste Capítulo
o pedido de:
I – emancipação;
II – sub-rogação;