CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 18
tanto ao Estado como à parte contrária. Impossibilidade de utilização da indenização
por litigância de má-fé como sucedâneo da multa convencional, pois as
penalidades são decorrentes da violação de normas distintas, que visam à proteção
e a eficácia de objetos diferentes, que dizem respeito a relações jurídicas
diversas, uma contratual e outra processual, razão pela qual não há nem mesmo
que se falar em dupla penalidade. (STJ. 3T. REsp 1127721/RS. Rel. Min. Nancy
Andrighi. J. 03/12/2009)
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CUMULADA COM MULTA EM RAZÃO DA
PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILI-
DADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM. “Multa que, ademais, deve incidir uma única
vez sobre o ato de descumprimento da ordem. Reiteração do descumprimento
que não configura um novo ato, mas sim o mesmo descumprimento prolongado
no tempo. Astreinte”. (TJPR. 16ª CC. AI 647766-5. Rel. Francisco Eduardo Gonzaga
de Oliveira. J. 16.06.2010)
Litigância de má-fé não caracterizada
“Para a condenação em litigância de má-fé é necessário o preenchimento de
três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das
hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC, que à parte tenha sido
oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV) e que da sua conduta resulte
prejuízo processual à parte adversa. Sem prova de comportamento maldoso da
parte e da existência efetiva de dano, não se justifica sua condenação como litigante
de má-fé”. (TJPR. 4ª CC. AC 652904-8. Rel. Astrid Maranhão de Carvalho
Ruthes. J. 01.06.2010)
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CARACTERÍSTICAS. “Litiga de má-fé aquele que oculta
a realidade dos fatos, induzindo o julgador em erro no momento em que alega
inexistir relação jurídica e desconhecer a existência das dívidas, utilizando expedientes
que mascaram a verdade dos fatos.“ (TJPR. 9 CC. AC 0497493-8. Rel.
Rosana Amara Girardi Fachin. J 02/10/2008).
Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita,
cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou
requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o
início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena
satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 1º O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião
de cada ato processual.
§ 2º Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos,