CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1933
Artigo 1.157
Art. 1.157. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital
(art. 1.152) e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação
pendente, será a herança declarada vacante.
Parágrafo único. Pendendo habilitação, a vacância será declarada
pela mesma sentença que a julgar improcedente. Sendo
diversas as habilitações, aguardar-se-á o julgamento da última.
Art. 1.158. Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância,
o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar
o seu direito por ação direta.
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
(CPC, arts. 982 a 1045)
O recurso cabível contra decisão que declara jacência de herança é o agravo de
instrumento e não a apelação.
JULGADOS
Reconhecimento da vacância da herança
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INVENTÁRIO RITO ATINENTE À HERAN-
ÇA JACENTE SENTENÇA QUE DECLARA A VACÂNCIA DA HERANÇA PETIÇÃO
NOS AUTOS DE HERDEIROS COLATERAIS QUE PRETENDEM A ANULAÇÃO
DOS ATOS CONSUMADOS E AVOCAÇÃO À AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ELES
PROPOSTA IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ARTIGO 1.158 DO CPC RECLA-
MAÇÃO DE DIREITO POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. À luz do artigo 1.158 do
Código de Processo Civil, transitada em julgado a sentença que declarou a vacância,
o cônjuge, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito
por ação direta. Assim, não tendo os herdeiros se habilitado no prazo estabelecido
na lei processual sentença que declara a vacância - referente à herança
jacente e vacante, findo está o procedimento, cessando a competência do juiz
da arrecadação de bens, devendo os pretensos herdeiros por meio de ação própria
defenderem os alegados direitos, não havendo que se falar em nulidade dos
atos processuais já consumados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.