CPC_06_02

Luiz Alberto Pereira Ribeiro
1420
Artigo 739-A
sobre bem imóvel (art. 655, § 2º. Do CPC).
JULGADOS
Requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução
“[...] Após as alterações perpetradas pela Lei 11.382/06 no CPC, a atribuição
do efeito suspensivo aos embargos do devedor passou a depender de decisão
judicial e do cumprimento de determinados requisitos, previstos no art. 739-A, §
1º, do CPC, quais sejam: (i) requerimento da parte; (ii) relevância dos fundamentos
apontados; (iii) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (iv) garantia do
juízo por meio da penhora, depósito ou caução. [...]”.
(STJ; Terceira Turma - REsp 1355835 - Rel. Min (a) Nancy Andrighi; Julg.
23/04/2013; DJE 30/04/2013.)
Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
pode ser concedida após a propositura da ação de embargos.
“[...] Não há qualquer exigência legal de que o pedido de concessão de efeito
suspensivo aos embargos deva ser feito em sede da petição inicial, sob pena
de preclusão. [...]”.
(STJ; Terceira Turma - REsp 1355835 - Rel. Min (a) Nancy Andrighi; Julg.
23/04/2013; DJE 30/04/2013.)
Possibilidade de revisão da decisão que estabeleceu o efeito suspensivo
aos embargos à execução
“[...] Por fim, vale lembrar que os efeitos dos embargos podem ser modificados
ou revogados a qualquer tempo, na forma da lei processual (CPC, art.
739-A, 2º). [...]”.
(TJPR; Décima Sexta Câmara Cível – Ag. Instr. – 4888631 – Rel. Des. Joscelito
Giovani Cé; Julg. 19/02/2013; DJE 06/03/2013.)
Embargos à execução parcial: atribuição de efeito suspensivo
“[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução proposta contra a Fazenda
Pública. Atribuição de efeito suspensivo. Aplicação do art. 739-a, §1º, do
CPC. Existência de parcela incontroversa. Possibilidade de prosseguimento da
execução quanto ao valor incontroverso. Entendimento do Superior Tribunal de
justiça de que a execução da parte incontroversa constitui execução definitiva,
de forma que é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno
valor. Recurso provido.
(TJPR; Primeira Câmara Cível; Ag Instr 0995722-6; Rel. Juiz Conv. Everton Luiz
Penter Correa; Julg. 16/07/2013; DJPR 01/08/2013)
Excesso de execução: necessidade de indicação do valor correto e da apresentação
dos cálculos
“[...] As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte vêm reforçando o preceituado
no dispositivo legal, inclusive no sentido de ser impossível a emenda da
inicial, haja vista que tal dispositivo visa garantir maior celeridade ao processo