CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 275
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 332)
Indenização por danos em prédio urbano ou rústico
[...] É cabível o rito sumaríssimo na ação indenizatória por danos causados a
plantações, existentes em prédio rústico (CPC, ART. 275, D; CC, ART. 43). [...]
(STJ - AgRg no Ag 8.438/PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 21/05/1991, DJ 10/06/1991, p. 7855)
[...] Responsabilidade civil. Responsabilidade da construtora por danos ocorridos
em unidades e áreas comuns. Art. 128 do Código de Processo Civil. Artigos
159 e 1.245 do Código Civil. Procedimento sumário. Súmula nº 194 da Corte. 1.
Correto é o procedimento sumário tratando-se de dano em prédio urbano, a teor
do art. 275, II, c), do Código de Processo Civil. [...]
(STJ - REsp 308.744/ES, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 18/03/2002, p. 245)
Acidente de veículo de via terrestre
[...]I. A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo
de via terrestre processar-se-á pelo procedimento sumário, independentemente
do valor da causa (art. 275, II, „d“, do CPC). [...]
(STJ - AgRg no STJ REsp 514.732/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNI-
OR, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 01/06/2010)
[...] II - Adota-se o procedimento sumário do Art. 275, II, „d“ do CPC sempre que
os danos a serem indenizados provenham de acidente causado por veículo de
circulação terrestre. Nada importa a circunstância de o veículo se haver chocado
com animal que irregularmente invadira a estrada.
(STJ - REsp 766.005/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TER-
CEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 15/05/2006, p. 212)
[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO
RITO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE QUE JUSTI-
FIQUE A MODIFICAÇÃO DO RITO. PARTE QUE NÃO ESCLARECE QUAL A IM-
PORTANCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA PERICIAL ME-
RAMENTE PROTELATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO
DO JULGADOR ATRAVÉS DA PROVA ORAL E DOCUMENTAL COMPATÍVEIS
COM O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. [...]
(TJPR - 9ª C.Cível - AI - 606878-4 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J.
29.10.2009)
Seguro obrigatório
Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito sumário. Seguro
obrigatório (DPVAT). Complementação de indenização. Admissibilidade. [...]
(STJ - REsp 363.604/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 02/04/2002, DJ 17/06/2002, p. 258)
Honorários de advogado
[..] 1- Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da