CPC_06_02

Graciela I. Marins
1533 Artigo 804
da providência cautelar. No entanto, essa reversibilidade não é meramente fática,
mas sim jurídica. Dessa forma o retorno ao status quo ante pode ocorrer não
só pela forma original da cautela deferida, mas também por todos os meios previstos
em direito. Por exemplo, uma vez determinada a sustação de protesto, se
posteriormente revogada a medida cautelar, a reversão dar-se-á pela permissão
do protesto. Se liberada cautelarmente carga de cereais destinada a outro país
presa em porto, a reversão poderá ser possível pelo equivalente econômico.
A caução é meio de o julgador assegurar a reversibilidade da medida deferida.
Qualquer espécie de caução, não só a real mencionada pelo dispositivo legal, é
admitida (em dinheiro, em imóveis, em móveis etc.), desde que o juiz considere
suficiente à reversibilidade da medida cautelar concedida.
III. O recurso
O recurso cabível contra a decisão que defere ou não o pedido liminar, quando
a ação cautelar é proposta no juízo singular é o agravo na forma retida ou por
instrumento, no prazo de 10 (dez) dias. Para o autor, em caso de indeferimento,
esse prazo conta-se a partir da sua intimação. Para o réu, em caso de deferimento
da medida cautelar, o prazo tem início da juntada do mandado de citação
ou da intimação da decisão que deferiu o pedido liminar e com a juntada
do mandado de execução da cautela (art. 802 do CPC). Se a competência para
apreciar a ação cautelar é do tribunal, o pedido liminar é apreciado monocraticamente
pelo relator e o recurso cabível é o agravo ao colegiado (art. 332 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná).
Súmula n º 735 do STF: “Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.”
JULGADOS
Recurso extraordinário – descabimento em face de decisão liminar
RE. Cabimento: decisão cautelar, desde que definitiva: consequente inadmissibilidade
contra acórdão que, em agravo, confirma liminar, a qual, podendo ser
revogada, a qualquer tempo pela instância a quo, é insusceptível de ensejar o
cabimento do recurso extraordinário, não por ser interlocutória, mas sim por não
ser definitiva (STF, Primeira Turma, RExt n. 263.038-1, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
DJ 28.04.2000).
Caução - faculdade
Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar. Efeito suspensivo a
recurso especial. Liminar deferida. Inexistência dos vícios do art. 535 do CPC.
1. (…).
2. A caução estabelecida no art. 804 do CPC é medida de aplicação facultativa,
restrita às situações em que o julgador se convencer do perigo de dano provocado
pela parte.
3. Embargos de declaração rejeitados (STJ – Quarta Turma, EDcl no AgRg na