CPC_06_02

Letícia Baddauy
1261 Artigo 643
cuniária, exequível por meio da expropriação (execução por quantia).
Art. 644 - A sentença relativa a obrigação de fazer ou não fazer
cumpre-se de acordo com o art. 461, observando-se, subsidiariamente,
o disposto neste Capítulo.
AUTOR
Letícia Baddauy
I. Procedimento da execução
A execução de obrigação de fazer ou não fazer constante de título executivo judicial
é feita por cumprimento de sentença, nos termos do artigo 461, que prevê
a tutela específica do fazer. Os parágrafos do referido artigo disciplinam esta
execução, que pode adotar tanto meios coercitivos como sub-rogatórios, com
liberdade do juiz para adaptá-los à realidade do caso concreto.
Destaca-se o parágrafo 5º do art. 461, no qual está inclusive prevista a transformação
como meio de execução, evidenciando a subsidiariedade da aplicação
do previsto neste Capítulo.
Entende-se que o microssistema do artigo 461 e o previsto no Livro II dialogam,
promovendo maior efetividade à execução do fazer e não fazer.
JULGADOS
Execução de obrigação de fazer
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER - MULTA DIÁRIA - EXCLUSÃO DESTA QUANDO DO JULGAMENTO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTE-
CIPAÇÃO DE TUTELA - NOVA IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE PARA A COMINAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 E § 4º, DO CÓ-
DIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 644, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - LITI-
GÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEDUÇÃO DE PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO
DE LEI - CARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO - EXEGESE DOS ARTIGOS 17, I
E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.”
(TJPR – 9ª C. Cível – ApCiv 168047-5 – Rel. Marco Antonio de Moraes Leite - j.
em 12/05/2005)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMEN-
TO DA HIPOTECA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL - DEVEDOR QUE CITADO
NADA PROVIDENCIA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS
(CPC, ART. 633) - POSSIBILIDADE SEM PREJUÍZO DA MULTA (CPC, ART. 461,