CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1815
Artigo 1.028
jamim Acácio de Moura e Costa – Julgamento monocrático em 29/04/2013.)
“[...] a partilha só pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, desde
que haja consenso de todas as partes e quando tenha havido erro de fato na
descrição dos bens [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Ag Instr 554050-1 – Rel. Des. Costa
Barros – Julgamento em 12/08/2009.)
Art. 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público,
reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito
particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo,
coação, erro essencial ou intervenção de incapaz.
Parágrafo único. O direito de propor ação anulatória de partilha
amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo:
I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;
II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
É cabível a ação anulatória, proposta por quem tenha sido prejudicado pela
partilha em face dos demais sucessores, para o desfazimento de partilha amigável,
quando o ato contaminado pelos defeitos previstos no artigo é aquele produzido
pelas próprias partes (proposta de partilha) e não o praticado pelo juiz
(sentença homologatória). Embora o dispositivo fale em prescrição, é assente o
entendimento de que se trata de prazo decadencial, por ter natureza potestativa
o direito de anular a partilha (CC, art. 2.027, p. ú.).
JULGADOS
Termo a quo para contagem do prazo de ação anulatória de partilha homologada
por sentença
“[...] Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos
quando da sua homologação pelo juízo, é dessa data que deve ser contado o
prazo prescricional de um ano, previsto no art. 1.029, II, do CPC [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 168399/RS – Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior – DJU
em 13/08/2001.)