CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1814
Artigo 1.027
(TJ/PR – Sétima Câmara Cível – Ag Instr 144701-2 – Rel. Des. Rogério Coelho –
Julgamento em 16/12/2003.)
Art. 1.028. A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença
(art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário,
convindo todas as partes, quando tenha havido erro de
fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões
materiais.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O dispositivo permite a retificação da partilha, nos próprios autos do inventário
e mesmo que já transitada em julgado a sentença homologatória, tão somente
para correção de equívocos na descrição dos bens e condicionada a concordância
das partes. Assim, não são permitidas alterações substanciais na emenda
à partilha, como o acréscimo de um bem ou redistribuição dos quinhões.
JULGADOS
Emenda à partilha para correção de erro de fato - impossibilidade de alteração
substancial
“[...] se evidenciado erro de fato na descrição de bens da partilha, poderá o juiz,
de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, corrigir as inexatidões
materiais [...]”
(STJ – Segunda Turma – AgRg no AREsp 290919/RJ – Rel. Min. Herman Benjamin
– DJe em 09/05/2013.)
“[...] impertinência da invocação feita ao art. 1.028 do CPC no caso, visto não se
cuidar de erro de fato na descrição do bem ou de inexatidão material. Inexistência,
ademais, de concordância de todos os interessados [...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 109188/SP – Rel. Min. Barros Monteiro – DJU em
26/08/2002.)
“[...] A retificação pretendida pelos agravantes não tem por objeto meros erros
materiais constantes da partilha, mas sim a reformulação completa de quinhões
hereditários, cujo pleito, por refugir da previsão do já mencionado art. 1.028,
deve ser buscado através de procedimento próprio [...]”
(TJ/PR – Sétima Câmara Cível – Ag Instr 1043384-6 – Rel. Juiz convocado Ben-