CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
(...) 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento deste apelo nobre até o julgamento
de recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem
processados no Tribunal de origem. (...). (STJ, AgRg-REsp. 1.115.068-RS, Terceira
Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 11/10/2011).
Desnecessidade de trânsito em julgado do RESP representativo
(...) 5. Para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso
especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado.
Precedentes do STJ. (...). (STJ, AgRg-EDcl-REsp. 1.256.919-SC, Segunda Turma,
Rel. Min. Hermann Benjamin, Julg. 04/12/2012).
(...) 1. Conforme o entendimento firmado por este Tribunal Superior, não é necessário
o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do
CPC para que se possa aplicar o entendimento nele firmado. (...). (STJ, AgRg-
REsp. 1.248.625-SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Marilza Maynard (Convocada),
Julg. 20/06/2013).
Não cabimento do agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso
especial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO RE-
PETITIVO. SUSPENSÃO DO TRÂMITE RECURSAL ESPECIAL NOS TRIBUNAIS
DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do
julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 2. A Corte Especial,
apreciando Questão de Ordem no AG nº 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro
César Ásfor Rocha (DJ de 12.05.2011), decidiu pelo não cabimento do agravo
contra decisão que nega seguimento ao recurso especial, com fulcro no art.
543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. (STJ, AgRg-AREsp. 312.704-
MS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Vilas Bôas Cueva, Julg. 25/06/2013).
Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial,
caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não
admitido.
§ 2º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de
origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais.
O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10
(dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças
que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal
superior, onde será processado na forma regimental.
§ 3º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10
(dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos