CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1346 Artigo 690
Aquele que oferecer o maior lanço - ou a melhor proposta, em caso de arrematação
a prazo - sairá vencedor e arrematará o bem, que deixará de ser de
propriedade do executado, passando ao patrimônio do arrematante. Este deverá
realizar imediatamente o pagamento do preço ofertado ou até 15 (quinze) dias
depois, mediante caução. Se o pagamento não for efetuado no prazo estabelecido,
o arrematante será considerado remisso, sofrendo as sanções previstas
no art. 695. A caução poderá ser real ou fidejussória. O valor será utilizado para
quitar a dívida exequenda ou o crédito preferencial, se houver.
II. Arrematação a prazo.
Os interessados em arrematar bens imóveis estão autorizados a formular propostas
de pagamento em parcelas, que deverão ser dirigidas ao juiz até a data
designada para a praça. Neste caso não há possibilidade de oferta inferior ao
valor estimado na avaliação, justo por que apresentada por escrito antes ou
durante a primeira praça. A norma determinou que pelo menos 30% do valor do
imóvel seja pago imediatamente, deixando margem de negociação para a oferta
relativamente ao restante, vale dizer, prazo, modalidade e condições de pagamento,
que será garantido por hipoteca. O juiz não está adstrito à oferta de maior
valor, podendo escolher aquela que repute mais conveniente. Por exemplo, uma
oferta de pagamento imediato de valor inferior pode ser mais interessante que
outra de maior valor a prazo, já que aquela viabilizará o pagamento do exequente
e a extinção da execução de plano, enquanto esta dependerá de outros atos
e implicará em tempo maior para a conclusão do processo executivo. O § 4º
dispõe que os pagamentos das prestações serão destinados primeiramente ao
exequente e apenas ao executado se houver saldo ao final, o que é compatível
com a máxima utilidade da execução. Não há limitação quanto ao número de
parcelas, conforme orientação jurisprudencial (infra).
JULGADOS
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO.
CPC. ART. 330, I. POSSIBILIDADE. EDITAIS. PUBLICAÇÃO. ART. ART. 687 DO
CPC. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. PARCELAMENTO. PRAZO. ART.
690 DO CPC. JUROS.
(...)
7. Quanto à forma de pagamento do valor da arrematação, assim prevê o Código
de Processo Civil: “Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato
do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante
caução. § 1º. Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo
em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação,
com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante
garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.(...)”. Ao pretender a arrematação
do bem, o segundo embargado efetuou depósito do valor correspondente a 30%
(trinta por cento) do total da avaliação, tendo o Sr. Leiloeiro trazido a conhecimento
deste Juízo a proposta de parcelamento efetuada (fls. 281-285), sobrevin-