CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
501
Artigo 301
art. 835: o autor que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência
do processo, deverá prestar caução suficiente às custas e honorários da parte
contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
Neste caso, se o autor não cumprir o ônus o processo será extinto sem julgamento
do mérito.
V. Matéria de ordem pública.
Afora a convenção de arbitragem, todas as matérias arroladas nos incisos do
artigo em comentário devem ser apreciadas de ofício, em qualquer tempo e grau
de jurisdição.
VI. Convenção de arbitragem.
Tanto o art. 301, § 4º, quanto o art. 267, § 3º, do CPC, estabelecem que a convenção
de arbitragem só conduz à extinção do processo sem julgamento do
mérito se houver alegação do réu. Se a contestação for omissa sobre o tema
haverá preclusão, o processo não será extinto sem julgamento do mérito e prevalecerá
a jurisdição estatal.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os
fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos
não impugnados, salvo:
I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público
que a lei considerar da substância do ato;
III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu
conjunto.
Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada
dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador
especial e ao órgão do Ministério Público.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
I. Ônus da impugnação específica e presunção relativa de veracidade.
O sistema do CPC não admite a impugnação genérica dos fatos narrados pelo
autor. O réu tem o ônus de impugná-los de forma específica, um a um, sob pena
de serem presumidos verdadeiros. Trata-se de presunção relativa, que pode ser
elidida por prova em contrário.