CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
733
Artigo 433
pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres
no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação
do laudo.
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Prazo para apresentação de laudo e parecer
Competirá ao perito apresentar o laudo no prazo fixado pelo juiz, respeitando o
lapso temporal de no mínimo vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.
Importante alteração legislativa foi introduzida no parágrafo único, atendendo
à legítima reivindicação dos advogados que militam no foro, ao consignar expressamente
que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo
comum de dez dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
A obrigatoriedade de intimação das partes, para apresentação dos pareceres
dos assistentes técnicos, é medida que se impõe, a fim de resguardar o contraditório.
Havendo um marco temporal para o início do prazo, o advogado pode aguardar
a intimação para providenciar a juntada do laudo do assistente técnico que,
repita-se, não é de indicação obrigatória.
Registre-se ainda a possibilidade do perito e o assistente técnico subscreverem
o laudo em conjunto, quando não houver qualquer divergência quanto às suas
conclusões.
JULGADOS
Laudo complementar
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO
COMPLR DETERMINADA PELO JUIZ DE DIREITO AS VESPERAS DA DESI-
GNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA NO CASO. ART. 433
DO CPC. NÃO HA FALAR-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA, DESDE QUE
EVIDENCIADA PELO V. ACORDÃO A INEXISTENCIA DE PREJUIZO AOS REUS.
INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 433 DO CPC, UMA VEZ QUE O
LAUDO PERICIAL FORA APRESENTADO ANTES MESMO DE DESIGNADA DATA
PARA A EFETIVAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO INTERPRETATIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
(STJ - REsp: 117524 DF 1997/0006015-2, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO,
Data de Julgamento: 16/06/1997, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ
25.08.1997 p. 39381)