CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1712
Artigo 944
“(...) II - O que enseja nulidade, nas ações em que há obrigatoriedade de intervenção
do Ministério Público, é a falta de intimação do seu representante, não a
falta de efetiva manifestação deste. (...)”
(STJ – 4ª T. – REsp 5.469/MS – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
20/10/1992).
“RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLI-
CO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INTERESSE DE MENORES. 1. Havendo
interesse de menores e obrigatória a intervenção do Ministério Público, a partir
do momento previsto no art. 83, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Viola
o art. 944 do Código de Processo Civil a ausência de intervenção do Ministério
Público em todos os atos do processo. (...)”
(STJ – 3ª T. – REsp 34.188/MS – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em
10/02/1998).
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO CONTRA SOCIE-
DADE DE ECONOMIA MISTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESINTERESSE
PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RAZÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARTI-
CIPAÇÃO POSTERIOR E EM 2º GRAU INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - NULI-
DADE INEXISTENTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM PRO-
DUÇÃO DE PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS
MÍNIMOS LEGAIS DE POSSE DO APELANTE OU ANTECESSORES POR LAPSO
TEMPORAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO PROVA PRECEDENTES DA CORTE E
DA CÂMARA E DOUTRINA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E
DESPROVIDA”
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 744.448-2 – Rel.: Juiz Fabian Schweitzer – j. em
17.08.2011).
Em sentido análogo
“ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO MPF. SUPRIMENTO. IMÓVEL HIPOTECADO PELA CEF. IM-
POSSIBILIDADE. OUTRAS PROPRIEDADES EM NOME DO AUTOR. ÓBICE À
AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. Segundo entendimento pacificado no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça, a manifestação do Ministério Público Federal,
em segundo grau, supre eventual ausência de intervenção do parquet na fase
de conhecimento. (...)”
(TRF4 – 3ª T. – Ap. Civ. 2007.70.01.004637-6 – Rel.: Des. Fernando Quadros da
Silva – j. em 14/06/2011)
“AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL PELOS AUTORES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DO D. JUIZ MONOCRÁTICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA PARECER FINAL
DO REPRESENTANTE DO PARQUET - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 944, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
- CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - SENTENÇA ANULADA RECUR-
SO DE APELAÇÃO PROVIDO”
(TJPR – 17ª C.Cível – Ap. Civ. 721.781-4 – Rel.: Juiz Fabian Schweitzer – j. em
09.03.2011).