CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 92
I. Competência exclusiva
Trata-se, pois, da competência material estipulada pelo próprio Código de
Processo Civil, de maneira exclusiva.
II. Juiz de direito
A atribuição da competência ao “juiz de direito” pode levar a duas conclusões.
Em primeiro plano implica reconhecer a competência exclusiva da Justiça
Estadual e em segundo plano que somente o juiz togado é competente para
estas causas, excluindo, pois os juízes leigos (Lei n.° 9.099/95) e a arbitragem.
III. Insolvência
A insolvência tratada no caput tem sido interpretada de foram ampla referindo-se
tanto à insolvência civil quanto à insolvência das pessoas jurídicas,
atecnicamente referindo-se, também, à falência e a recuperação judicial.
IV. Estado e capacidade da pessoa
A competência exclusiva aqui disciplina deve, contudo, ser recortada pela
norma constitucional com relação às ações concernentes à nacionalidade e
naturalização, que embora se refira ao estado da pessoa, foram atribuídas
pelo texto constitucional à Justiça Federal (CF, 109, X).
De igual forma, o próprio Código de Processo Civil no artigo 1.124-A, recorta
a competência exclusiva do juiz de direito para as ações de separação ou
divórcio consensuais que não envolvam filhos menores, facultando-lhes a via
extrajudicial.
JULGADOS
Conflito de competência em recuperação judicial
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO FALIMENTAR – ARREMATAÇÃO DE
IMÓVEL – CARTA REGISTRADA – JUÍZO TRABALHISTA – PROSSEGUIMEN-
TO – „Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista.
Execução trabalhista. Arrematação de imóvel. Carta de arrematação registrada.
I – Compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial julgar
as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda,
inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham
origem em créditos trabalhistas. II – Ocorre que, tendo sido registrada a carta
de arrematação, deixa-se de declarar a nulidade do ato, esclarecendo-se que
o produto da alienação judicial deverá ser encaminhado pelo Juízo trabalhista
ao Juízo falimentar, habilitando-se o credor trabalhista nos autos da falência,
a fim de que sejam observadas as preferências legais. Conflito conhecido,
declarando-se a competência do Juízo falimentar.“ (STJ – CC 112.390
– (2010/0099342-0) – 2ª S. – Rel. Min. Sidnei Beneti – DJe 04.04.2011)