CPC_06_02

Renata Polichuk
211
Artigo 106
JULGADOS
Juízo prevento
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 106, CPC.
POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA
TURMA. RECURSO PROVIDO.
I - Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o juiz que
despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civil.
II - A expressão „despachar em primeiro lugar“, inserida no art.
106, CPC, salvo exceções (v.g., art. 296, CPC), deve ser entendida como o pronunciamento
judicial positivo que ordena a citação.
(REsp 217860/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 67)
Art. 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou
comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-
-se a competência sobre a totalidade do imóvel.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Competência determinada pela prevenção
O artigo 95 do Código estabelece a regra para as ações fundadas em direito real
sobre imóveis como sendo competente o foro da situação da coisa. Todavia, o
imóvel em litígio pode encontra-se situado em duas ou mais comarcas distintas,
neste caso a regra do artigo 95 não resolveria a questão. Embora a regra da
situação do imóvel no presente caso seja concorrente podendo ser competente
qualquer um dos foros onde o imóvel seja localizado, para a determinação da
competência o critério elegido pelo legislador foi o da prevenção, ou seja, será
absolutamente competente aquele juízo que em primeiro lugar tiver primeiro realizado
a citação válida, obedecendo a regra de prevenção insculpida no artigo
209 do CPC. Registre-se, por oportuno, que o Código de Processo Civil não
impõe qualquer restrição à norma constante no referido art. 107. Portanto, mesmo
que a maior parte do imóvel ou sua sede esteja localizada em um dos foros,
ainda assim persistirá a aludida competência concorrente.
JULGADOS
Competência determinada pela prevenção
Processual civil e civil. Conflito de competência. Ações possessórias. Limites
territoriais entre Estados da Federação indefinidos. Prevenção. CPC, arts. 95 e
107. Precedente. I - Se a área controvertida pertence a uma região limítrofe entre