CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1184 Artigo 585
dutor, quando às custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por
decisão judicial
Em que pese terem origem judicial, os créditos dos auxiliares da justiça fixados
em decisão constituem-se em título executivo extrajudicial. O cartório irá expedir
certidão da decisão que fixou ou aprovou às custas, emolumentos e honorários
e o credor irá promover a execução autônoma, independente do processo de
onde se originaram as despesas.
XII. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) da Fazenda Pública é título executivo emitido
sem a participação do devedor e o processo de execução para cobrança do
crédito fiscal regido por lei especial (Lei 6830/80). A emissão do título é regulada
pelo CTN e pela Lei 6830/80 como atividade vinculada da administração. A CDA
poderá ser substituída até a prolação da sentença de embargos para correção
de erro material ou formal (STJ, Súmula 392).
XIII. Todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir
força executiva
São também títulos executivos extrajudiciais, entre outros, criados por leis esparsas:
o contrato de honorários advocatícios (Lei 8906/94, art. 24); cédula de
crédito rural (Decreto-lei 167/67, art. 4); cédula de crédito industrial (Decreto-Lei
413/69, art. 10); cédula de crédito comercial (lei 6840/1980, art. 5º); créditos dos
órgãos de Fiscalizações Profissionais (Lei 6.206/1975, art. 2º); multas e obrigações
de fazer impostas pelo CADE (Lei 8884/94, art. 60); cédula de crédito
bancário (Lei 10.931/2004, art. 28).
XIV. Título extrajudicial estrangeiro
O título extrajudicial proveniente do estrangeiro deve constituir-se de eficácia
executiva no país de origem (independentemente de homologação pelo STJ) e
indicar o Brasil como lugar de cumprimento (CPC, art. 585, § 2º). O título deve
ser traduzido para averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade e adequação
do processo de execução ao sistema brasileiro.
XV. Ação desconstitutiva do débito
Eventual ação de conhecimento visando desconstituir o débito ou o título pelo
devedor, não inibe o credor de promover a ação executiva (CPC, art. 585, § 1º)
ou a inscrição do devedor no rol dos maus pagadores. Entretanto, o depósito integral
(e não parcial) do débito na ação de conhecimento suspende a execução
até a decisão naquela ação. Essa a posição firme do STJ.
Súmula nº 233 do STJ (DJ 08/02/2000): “O contrato de abertura de crédito,
ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo.”