CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1886
Artigo 1.103
embora a disciplina geral preconize a iniciativa do procedimento pelo interessado
ou pelo Ministério Público, em situações especiais o princípio dispositivo é
dispensado, podendo o juiz agir de ofício. É o que se dá, por exemplo, na ordem
de exibição de testamento (CPC, art. 1.129) e na arrecadação de bens dos ausentes
(CPC, art. 1.160).
V. Tramitação nas férias forenses
A Constituição estabelece a continuidade das atividades jurisdicionais, proibindo
férias coletivas nos tribunais de segunda instância e nos juízos de primeiro
grau (CR, art. 93, inc. XII). Contudo, nos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST,
TSE e STM) remanesce o instituto das férias forenses. Os procedimentos de
jurisdição voluntária, por determinação expressa do código (CPC, art. 174, inc.
I), tramitam durante as férias. Portanto, a superveniência das férias forenses nos
Tribunais Superiores não suspende o prazo para interposição de recursos. Assim,
caso seja necessário interpor agravo inominado (CPC, art. 557, §1º) contra
decisão monocrática proferida em recurso especial em procedimento de jurisdição
voluntária, o prazo de cinco dias não se suspenderá durante as férias do
Superior Tribunal de Justiça.
VI. Litígio
Instaurando-se litígio no curso do procedimento, deverá o processo ser remetido
para as vias ordinárias, a fim de que seja processado segundo os padrões
da jurisdição contenciosa.
JULGADOS
Natureza da jurisdição voluntária
“[...] II - A “jurisdição voluntária” distingue-se da contenciosa por algumas características,
a saber: na voluntária não há ação, mas pedido; não há processo,
mas apenas procedimento; não há partes, mas interessados; não produz coisa
julgada, nem há lide [...]”.
(STJ – 4ª T.– REsp n. 238.573/SE – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
29/08/2000)
“[...] Em se tratando de pedido de homologação judicial é de aplicar-se o rito de
jurisdição voluntária, nos termos do art. 1103 do CPC. 2. Apesar de na homologação
de crédito não existir lide, constituindo-se em ato de jurisdição voluntária,
sendo crédito decorrente de precatório, é de suma importância que passe pelo
crivo do judiciário, principalmente com o objetivo da fiscalização quanto a possíveis
fraudes e, assim, proteção aos cofres públicos”.
(TJPR – 4 ª CC – AI n. 0563677-1 – Rel. Juiz Conv. Fernando Antonio Prazeres – j.
em 07/07/2009)
Ausência de litispendência
“[...] Alegação de Litispendência – Inocorrência – Procedimento de Jurisdição