CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 108
MINA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR - EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O DISPOSITIVO DO DECISUM EM-
BARGADO.
I - As questões jurídicas constantes dos artigos reputados violados, quais sejam,
os artigos 110, IV, „a“, e 111 do Código de Processo Civil, foram objeto de
análise no acórdão recorrido, razão pela qual restou satisfeito o requisito do
prequestionamento;
II - O autor da ação cautelar preparatória, ao ajuizá-la, deve, abstratamente, perscrutar,
a partir dos elementos da futura ação principal, em que foro esta deverá
ser proposta. Vê-se, desde logo, que a definição da competência para conhecer
da ação cautelar preparatória é, inequivocamente, precária, já que, somente
com a concretização da ação principal, em face da efetiva exposição dos elementos
da ação, é que se terá a melhor definição da competência;
III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no REsp 1072911/
SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009,
DJe 01/06/2009)
Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a
reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia
e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Ações independentes
As ações destacadas no presente artigo, embora nitidamente conexas, guardam
caráter de independência, com relação à ação principal. Com exceção da
denunciação da lide no caso das ações de garantia as ações de garantia (CPC
art. 70, III), isto é, ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do
denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em
hipótese de derrota, que vem sendo entendida pela doutrina como obrigatória,
as demais ações aqui descritas são facultativas e visam apenas o melhor
aproveitamento útil do processo no processamento conjunto. Todavia, a não
utilização dos incidentes aqui previstos não gera a impossibilidade da discussão
destes direito em ações autônomas.
Assim, a reconvenção (CPC, art. 297), a ação declaratória incidental (CPC, art.
5º e 325), os demais caso de denunciação da lide (CPC, 70, I e II), a oposição
(CPC, 56), o chamamento ao processo (CPC, art. 77) e a nomeação à autoria
(CPC, art. 56) podem ser objeto de ação própria não precisando do incidente
processual correspondente.
Por este motivo, é importante que se diga, a atração da competência pelo juízo
da ação principal só ocorrerá nos casos em que o juízo da principal tenha competência
plena para julgar os incidentes, ou seja, desde não seja absolutamente