CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
1126
Artigo 557
Embora para o julgamento monocrático que nega seguimento a recurso a manifestação
do recorrido seja dispensável, pois em tese o julgamento lhe favorece,
para o julgamento de provimento a regra sofre algumas modificações. Quando
se dá provimento monocrático, é obrigatório o respeito ao princípio do contraditório
(cf. art. 5.o, LV, da CF/88), ou seja, tal julgamento só pode ser realizado
depois de oportunizada a manifestação do recorrido.
VI. Do princípio da colegialidade
Tendo em vista as composições dos Tribunais, o quadro que se apresenta é
sempre de que os Tribunais são compostos por divisões colegiadas (Câmaras
ou Turmas) julgadoras das causas em segunda instância. Some-se a isso toda
uma tradição de um sistema romano-germânico pelo julgamento colegiado, sendo
esta forma a essência dos Tribunais.
A reapreciação da causa em segunda instância não ocorre somente com vistas
a se obter um julgamento por magistrados mais experientes, mas propicia o
debate entre os desembargadores ou ministros numa dialética que reflete o real
Estado Democrático de Direito. O julgamento colegiado pelos Tribunais resulta
de uma absorção de vários preceitos constitucionais.
A decisão colegiada é da essência dos Tribunais, sendo o juízo natural dos pronunciamentos
dirigidos a tal corte, não podendo ser suprimido tal julgamento,
devendo sempre haver a possibilidade de recurso ao órgão colegiado.
VII. Decisão monocrática extintiva de recurso não infringe o princípio da
colegialidade
A questão de o órgão colegiado ser o juízo natural dos recursos, sendo esta
premissa impossível de ser retirada por interpretação da CF/88, não impede o
julgamento monocrático dos recursos com base no art. 557 do CPC, pois mediante
o agravo previsto no § 1.º do referido dispositivo legal se possibilita o
acesso ao órgão colegiado.
VIII. Possibilidade de decisões monocráticas nas ações de competência
originária dos Tribunais
Os poderes do relator conferidos pelo art. 557 do CPC não podem ser aplicados
às ações de competência originária dos Tribunais, até pela própria locução do
dispositivo legal que preconiza pela aplicação somente nos recursos, ou seja,
não há autorização legal para o julgamento monocrático nas ações originárias.
Admite-se que o relator manifeste-se sobre a admissibilidade, mas não sobre o
mérito de ação rescisória (art. 490 e 493 do CPC).
IX. Recurso cabível contra decisão monocrática extintiva de recurso
O recurso previsto no parágrafo primeiro, embora não tenha nomenclatura definida
na legislação, é conhecido por agravo interno, visto que o mesmo impugna
decisão interna do juízo de um Tribunal. Isso porque no caso de o relator
pertencente a um órgão colegiado proferir uma decisão monocrática, e sendo
esta impugnada mediante recurso, terá sua decisão monocrática revisada pelo