CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 162
No sentido exposto acima, trata-se como decisão apelável tão somente aquela
sentença com a qual o juiz encerra a atividade cognitiva em primeiro grau de
jurisdição. Se, entretanto, a decisão judicial tiver natureza de sentença, ou seja,
se for fundada em qualquer das situações previstas nos artigos 267 ou 269 do
Código, mas não encerrar a fase cognitiva do processo, deve ser tratada, para
fins recursais, como decisão interlocutória, hábil a ser discutida através do recurso
de agravo. É o que se dá, por exemplo, nos casos em que o juiz não admite
reconvenção, ou quando acolhe preliminar de coisa julgada relativamente
a um dos litisconsortes passivos, excluindo-o do processo, ou de carência de
ação por ilegitimidade ad causam relativamente a um dos sujeitos do processo.
Em todas essas situações, a decisão exarada tem natureza de sentença, mas o
recurso dela cabível é o agravo.
V. Recorribilidade dos despachos
É relevante ainda salientar a circunstância de que, mesmo estabelecendo o CPC
que dos despachos não cabe recurso algum (art. 504), a jurisprudência, na
mesma linha de raciocínio pragmático, tem estabelecido que, se o despacho
efetivamente causar prejuízo à parte, não há como negar a possibilidade dela
insurgir-se pela via do agravo. Vedar o recurso nessas circunstâncias implicaria
em violar a garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal.
JULGADOS
Recorribilidade quando houver conteúdo decisório
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO AO ENTENDÊ-LOS CONSUBSTANCIADOS EM DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE - OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DA REVOGAÇÃO
AO PRECEDENTE COMANDO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
POR UMA DAS PARTES - GRAVAME À PARTE QUE EVIDENCIA O CONTEÚDO
DECISÓRIO E A CONSEQUENTE RECORRIBILIDADE DESSA DECISÃO EMBAR-
GADA, CABENDO A APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Agravo de Instrumento
provido. (TJ-PR - AI: 6915717 PR 0691571-7, Relator: Elizabeth M F Rocha, Data
de Julgamento: 01/12/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 528)
Art. 163. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido
pelos tribunais.
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
I. Das decisões dos Tribunais
O artigo refere-se às decisões proferidas pelos Tribunais, em razão de sua com-