CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 467
stinção é importante para fins práticos, especialmente em relação aos limites
subjetivos da coisa julgada (v. o art. 472).
V. Possibilidade de modificação dos efeitos da sentença pelas partes
A coisa julgada não imutabiliza os efeitos da sentença, mas apenas o comando
sentencial de que eles provêm. Se a relação jurídico-material for disponível, as
partes, mesmo depois do trânsito em julgado, podem desconsiderar, modificar
ou extinguir os efeitos da sentença (o beneficiário da condenação pode perdoar
a dívida; o réu vencedor da investigação de paternidade pode reconhecer o autor
como seu filho; as partes do contrato resolvido por inadimplemento podem
pactuar mantê-lo...). O que não se admite é que o Poder Judiciário emita nova
sentença, entre as mesmas partes e sobre o mesmo objeto.
VI. Relativização da coisa julgada
Usa-se o termo para designar a impugnação e desconstituição da coisa julgada
em hipóteses e por vias alheias àquelas autorizadas em lei (por exemplo,
nos arts. 485, 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único). Ainda que a coisa julgada
seja garantia constitucional, por vezes a sentença veicula grave violação à Constituição
– estabelecendo-se um conflito entre princípios constitucionais. Mas
nem mesmo isso autoriza a pura e simples desconsideração da “coisa julgada
inconstitucional”. Será imprescindível a ponderação dos valores jurídicos concretamente
envolvidos no caso concreto: o princípio que prevalecer sacrificará
o outro apenas na medida estritamente necessária para a consecução das suas
finalidades.
Súmula nº 304 do STF: Decisão denegatória de mandado de segurança, não
fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
JULGADOS
Coisa julgada é garantia constitucional
Coisa julgada. Garantia constitucional. A garantia constitucional da coisa julgada
dirigida a lei, que não poderá prejudicá-la, estende-se a coisa julgada processual,
visto que “a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força
de lei nos limites da lide e das questões decididas” (art. 468 do CPC). Cabe,
pois, recurso extraordinário pela letra a, com fundamento em contrariedade ao
art. 153, § 3º, da Constituição da República, quando se funda na alegação de
que o acórdão recorrido ofendeu a coisa julgada
(STF, RE 91.825/PR, 2ª T., Rel. Min. SOARES MUÑOZ, DJ 26.09.1980, p. 7.427).
Coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao
conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da
ofensa ao art. 5º, XXXV, CF, depender do exame in concreto, dos limites da coisa
julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recur-