CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1760
Artigo 981
A doutrina é divergente quanto a interpretação do CPC, art. 954, de modo que
parte dela entende que o prazo especial de 20 (vinte) dias quando houver mais
de um réu (PONTES DE MIRANDA, op. cit., p. 451); há ainda quem entenda que
não há sentido em falar de exceção, de modo que, o prazo de 20 (vinte) dias
para contestar incide ainda que haja apenas um réu (SILVA. Ovídio A Baptista
da. Op. cit., 2002. p. 438)
Da mesma forma, como bem ensina Marinoni, se os litisconsortes tiverem procuradores
diferentes o prazo de 20 (vinte) dias deverá ser contado em dobro
(MARINONI; MITIDIERO, op. cit., p. 864).
Depois de citado, o réu poderá oferecer contestação, bem como apresentar as
exceções (CPC, art. 304) que entender pertinentes. Via de regra não é possível a
reconvenção, tendo em vista que a natureza da ação é dúplice. Marinoni admite
a possibilidade de reconvenção pelo demandado para que postule indenização
por perdas e danos ou a restituição de frutos e rendimentos (Id. ibid., p. 864).
V. Usucapião
A usucapião pode ser alegação de defesa.
A doutrina considera que embora o artigo em comento admita a possibilidade
de julgamento antecipado da lide no caso do réu não apresentar contestação,
não seria possível a aplicação do CPC, art. 330, II.
VI. Procedimento
Por essa razão, havendo contestação proceder-se-á pelo rito comum ordinário,
não havendo contestação o juiz determinará desde logo a produção de prova
pericial, haja vista a necessidade de conhecimento técnico para o julgamento
da lide.
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á
ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes,
poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura
pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
§1º. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as
partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum
ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja
qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§2º. A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles
que se declarem pobres sob as penas da lei.