CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1279 Artigo 652
mente estaria configurado, se o devedor tiver sido expressamente cientificado
de que tem a obrigação de não omitir do Judiciário seu patrimônio disponível
para execução(?!).
Assim e para evitar qualquer dúvida a respeito do contraditório, sugerimos alterativa
prática: que, como regra, já no mandado de citação, o devedor seja
expressamente cientificado dessa obrigação e das consequências de sua inobservância
(art. 600, IV e 601).
VII. Quebra do sigilo bancário
ver art. 655-A.
VIII. Quebra do sigilo fiscal
Deve ser deferida, mas apenas após o devedor ter esgotado os meios disponíveis
para localização de bens do devedor (AgRg no REsp 1135568/PE, 4ª Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 28/05/2010).
Art. 652-A - Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os
honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20,
§4º).
Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3
(três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
I. Honorário na fase inicial da execução
O dispositivo estabelece que os honorários de advogado devem ser fixados pelo
juiz, já no início da execução, mediante apreciação equitativa. Para tanto, deverá
levar em consideração os seguintes aspectos: a) o valor da dívida cobrada na
execução; b) o risco (especialmente o patrimonial) assumido pelo advogado ao
patrocinar a causa; c) que essa verba remunerará não apenas o trabalho realizado
até ali, mas, sobretudo, todo aquele que certamente se desenvolverá caso
o devedor não pague, nem embargue a execução; d) a circunstância de essa
verba poder vir a ser reduzia à metade, caso o devedor pague a dívida no prazo
de três dias. Aliás, este último aspecto exige do órgão judicial a sensibilidade de
fixá-la já incialmente em valor que, se reduzido à metade, não avilte a remuneração
do profissional.
II. Pagamento fora do prazo dos três dias. Impossibilidade de redução