CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
806
Artigo 466
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação,
consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo
de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na
forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I – embora a condenação seja genérica;
II – pendente arresto de bens do devedor;
III – ainda quando o credor possa promover a execução provisória da
sentença.
AUTOR
Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck
I. Hipoteca judiciária como efeito anexo
A hipoteca judiciária consiste em efeito anexo da sentença condenatória ao pagamento
de quantia ou entrega de coisa, i.e., um efeito que a própria lei lhe
“adiciona” – e que, portanto, independe de pedido da parte e (ou) de pronunciamento
do juiz para se produzir. Trata-se de simples decorrência do fato de tal
sentença condenatória existir.
II. Preferência estabelecida pela hipoteca judiciária
A hipoteca judiciária consiste em instrumento destinado a assegurar a efetividade
de futura e eventual execução da sentença condenatória. Por meio dela,
gravam-se bens da parte condenada que estejam sujeitos a hipoteca (C. Civ.,
art. 1.473), afetando-os de modo a que possam ser penhorados e expropriados
em futura execução da sentença. A hipoteca judiciária faz surgir um direito de
preferência (a partir do momento da sua inscrição nos registros competentes) ao
seu beneficiário perante outros possíveis credores da parte condenada – exceto
perante credores que tenham penhoras ou garantias anteriores sobre o mesmo
bem. Aplicam-se, por analogia, os art. 612 do CPC e art. 1.422 do C. Civ.
III. Presunção absoluta estabelecida pela hipoteca
A inscrição da hipoteca judiciária também gera a presunção absoluta de conhecimento,
por parte de quem venha a adquirir ou receber o bem gravado, da pendência
de processo judicial envolvendo o devedor – com o que fica preenchido
requisito indispensável para a caracterização de fraude, conforme a Súmula 375
do STJ.
IV. Beneficiários da hipoteca judiciária
Não só o autor, como indica o dispositivo, como também o réu vitorioso (v.g.,