CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 347
Quebra de sigilo profissional por ordem judicial
“[...] 1. Explicitado ficou no voto condutor que a entidade hospitalar não está obrigada
a enviar à Justiça prontuários médicos. 2. O Tribunal disse, com clareza,
que à vista do prontuário, preservados os dados sigilosos quanto à doença e ao
tratamento realizado, todos os demais dados relativos à internação não estão ao
abrigo do sigilo profissional.[...]”
(EDcl no RMS 14134/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 22/10/2002, DJ 25/11/2002, p. 214)
“1.- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto
segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações
adstritas às próprias partes litigantes.[...]”
(STJ – RMS 28456/SP – Rel. Ministro Sidnei Beneti – Terceira Turma – julgado
em 16/08/2011 – DJe 26/09/2011)
Descaracterização do sigilo profissional
“Descaracterizado o sigilo profissional, ante iniciativa do advogado, ao juntar
cópia da sua correspondência eletrônica, tratando trata do óbito do autor e levantamento
dos valores sem a habilitação dos sucessores. Logo, não se trata
de comunicação privada entre advogados, protegida pelo art. 7º, II, da Lei nº
8.906/94.”
(TRF 4ª R.; AI 2008.04.00.016259-0; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Edgard
Antônio Lippmann Júnior; Julg. 03/09/2008; DEJF 15/09/2008; Pág. 567)
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato,
contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é
judicial ou extrajudicial.
AUTOR
Rogéria Fagundes Dotti
I. Fatos relevantes, contrários e relativos a direitos disponíveis
A confissão só é possível quanto a fatos relevantes juridicamente, contrários ao
interesse do confitente e favoráveis ao adversário. Além disso, ela só poderá
versar sobre fatos relativos a direitos disponíveis. O art. 351 do CPC não considera
válida a confissão quando tratar de fatos que digam respeito a direitos
indisponíveis. Isto porque, se a parte não pode renunciar a esses direitos, também
não poderá de forma transversa reconhecer a veracidade de fatos a eles
pertinentes. Isso implicaria em burla à regra da indisponibilidade.
II. Confissão difere do reconhecimento jurídico do pedido
A confissão é diversa do reconhecimento jurídico do pedido pois, enquanto ela
se refere a fatos, este volta-se para o próprio direito discutido em juízo. Nessa
linha de raciocínio, nem sempre a confissão levará à procedência do pedido da