CPC_06_02

Graciela I. Marins
1557 Artigo 815
1. Tutela de urgência. Periculum in mora. Não basta para a comprovação do ‘periculum
in mora’ a simples e isolada alegação de que o requerido se encontra na
iminência de entrar em estado de insolvência; para tanto, é necessário ao menos
um mínimo de prova, ou mesmo um indício confiável o suficiente para sustentar
a versão apresentada pelo requerente.
2. Audiência de justificação - necessidade. A justificação consiste, na ouvida
imediata e em segredo de justiça, do depoimento de pessoas apresentadas ao
juiz pelo requerente. Essa justificação será de exigir-se quando não dispuser o
credor de prova documental para demonstrar a causa arresti ou quando os documentos
produzidos não forem suficientes para convencer o julgador do perigo
de dano invocado pela parte” (TJPR, Décima Segunda Câmara Cível, Agr. Instr.
301185-8., Rel. Des. Jurandyr Souza, DJ 11.11.2005).
Art. 816 - O juiz concederá o arresto independentemente de justificação
prévia:
I – quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos
casos previstos em lei;
II – se o credor prestar caução (art. 804).
I. Dispensa de justificação prévia
AUTOR
Graciela I. Marins
No primeiro caso, o dispositivo legal permite a concessão liminar do arresto com
a dispensa da justificação prévia quando a parte autora for a União, Estado ou
Município. É claro que tal privilégio não significa ausência do ônus de demonstrar
a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, elementos essenciais
à concessão de qualquer medida cautelar. Apenas aponta que o contexto
probatório exigido pelo julgador para a concessão da cautelar, nesse caso, não
deve ser tão intenso quanto em relação a outros requerentes. Pressupõe, assim,
a regra, um certo grau de boa-fé presumida aos autores mencionados.
Da mesma forma ocorre quanto ao credor que presta caução, chamada de contracautela
(art. 804 do CPC). Ora, a prestação de caução assegura a plena revogabilidade
da medida cautelar postulada liminarmente, bem como reduz o risco
de dano à parte requerida. Daí a razão para a dispensa da justificação prévia e
por consequência da redução do contexto probatório para a concessão da medida
cautelar.
No entanto, se o julgador entender necessária a realização da justificação prévia,
poderá determina-la.
JULGADOS